LEI COMPLEMENTAR Nº. 194 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAURU-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDECI JOSE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Acrescenta o § 2º no art. 3º e o § 3º no art. 39, reordenando o anterior § 2º, que passa a ser o § 3º do referido artigo, todos da Lei Complementar nº 140/2018 e suas alterações posteriores, que passam a ter as seguintes redações:

Art. 3º ...............................................................................................

§ 1º ..................................................................................................

§ 2º Os cargos em comissão poderão ser providos com qualquer pessoa que atenda aos requisitos e qualificação exigida para os cargos previstos nesta Lei Complementar.

Art. 39 ..............................................................................................

§ 1º ..................................................................................................

§ 2º Os cargos comissionados de que trata esta Lei poderão ser providos por servidor efetivo ou outra pessoa que atenda aos requisitos e qualificação exigida para o cargo, independentemente se pertence ou não ao quadro de pessoal.

Art. 2º Fica criado, no Anexo VII, na parte que trata “Do Cargo Comissionado”, da Lei Complementar nº 140/2018, o cargo em comissão de Assessor Técnico da Presidência, bem como alterado o Anexo IV, que passam a vigorar conforme Anexo I e II desta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “José Peres” em Jauru-MT, aos 13 de Dezembro de 2023.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal de Jauru