DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 105/2022, NOMEADOS PELA PORTARIA 798/22, E NOMEA SERVIDOR COMO FISCAL AUXILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município e,

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, no Decreto Municipal nº 2.761/2014 e na Instrução Normativa nº 050/2014;

Considerando a comunicação interna de número 16940/2023, proveniente da Secretaria de Administração e Planejamento, que solicita a substituição do fiscal titular e suplente, bem como a nomeação de fiscal auxiliar, do Contrato Administrativo 105/2022;

Considerando a complexidade e a alta demanda criteriosa pela fiscalização do objeto do mencionado contrato e sua abrangência, a qual atende às instituições vinculadas ao Município, e a imperativa necessidade de contar com um servidor com capacidade técnica na área de Tecnologia da Informação,

RESOLVE:

Art. 1º -Designar o servidor MASTERSON FELIPE DA SILVA, CPF nº 948.XXX.XXX-XX, matrícula nº 4763, para acompanhar e fiscalizar, como Fiscal Titular, a execução do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 105/2022, Contratada FASPEL CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 14.XXX.XXX/XXXX-XX, cujo objeto é licenciamento de uso de Sistemas Informatizados Destinados à Administração Pública Municipal Incluindo os Serviços de Conversão, Implantação, Capacitação, Manutenção e Suporte Técnico do SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle), destinados aos seguintes entes: Prefeitura Municipal de Mirassol d´Oeste; Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste; Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve (HSG); Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d´Oeste (SAEMI) e Fundo Municipal Previdência Social dos Servidores de Mirassol d´Oeste (MIRASSOL-PREVI), em substituição ao servidor FÁBIO MANEA, e nomear como Fiscal Auxiliar o Servidor JOSÉ RONALDO BARLETA DOS SANTOS, CPF nº 014.XXX.XXX-XX, matrícula nº 28539, ocupante do Cargo de Assistente de Informática.

Parágrafo único – Caberá ao fiscal auxiliar dar suporte ao fiscal titular no que for pertinente a área de Tecnologia da Informação.

Art. 2º - Fica designado para substituir, nos impedimentos do titular, o servidor ROBSON BARCELOS GALEANO, CPF nº 916.XXX.XXX.XX, matrícula nº 26392.

Art. 3º - Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Decreto nº 2.761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 050 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 13 de dezembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito