PORTARIA Nº.191/2023 São José do Xingu-MT, 08 de dezembro de 2023.

“DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL LEILA MARCIA FERREIRA DOS SANTOS.”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do(a) servidor(a) público(a) municipal LEILA MARCIA FERREIRA DOS SANTOS, matrícula funcional nº 10407 no cargo em co missão de Diretor de Departamento, de ATESTADO MÉDICO, firmado pelo Eliete dos Santos, CRM/MT 25671 que impossibilita o servidor acima ao exercício de suas funções laborais por 25 dias a partir de 05/09/2023.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para a servidora, LEILA MARCIA FERREIRA DOS SANTOS, lotada na Secretaria Municipal de Fianaças, exercendo o cargo de Diretor de Departamento neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 05/09/2023 a 29/09/2023.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05/09/2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 08 de dezembro de 2023

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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