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Pref. Matupá

Pelo presente instrumento O MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador da RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19 nª 2611 Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT RESOLVE registrar os preços da empresa CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM GUARANTA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 16.968.051/0001-41, com sede na Avenida Dante Martins de Oliveira, nº 879, Bairro Cidade Nova, na Cidade de Guarantã do Norte/MT, CEP 78.520-000, e-mail cig.guaranta@hotmail.com, Telefone: (66) 3552-5800, neste ato representada pela sua Proprietária a Sra. ELIANE ELISA DONADEL GUIMARÃES DAL SOCHIO, inscrita no CPF nº 523.339.571-15, nas quantidades estimadas na Seção quatro desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas Global, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93, 10580/02 e suas alterações e Decretos Municipais 1855/2014 e 4075/2022 e no Decreto Federal nº 10.024/2019:

1 - OBJETO

1.1 - Constitui objeto desta ata de registro de preço, o “PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE” de acordo com a planilha partes integrantes do Edital da respectiva PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 043/2023.

2 - ADESÃO DE ORGÃOS NÃO PARTICIPANTES

2.1 - Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

2.2 - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do serviço, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

2.3 - As aquisições ou contratações adicionais, não poderão exceder, por órgão ou por entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

2.4 - As adesões caronas à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;

2.5 - Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

3 - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 - O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Matupá.

3.2 - A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios.

3.3 - As SECRETARIAS/ORGÃOS/ENTIDADES participantes desta Ata de Registro de Preços são:

Secretaria Municipal de Saúde.

4 – DOS SERVIÇOS

a. - O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos/serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Código

Nome

Unidade de Fornecimento

Quant.

Vlr. Unitário

Total

379612

SERVIÇO DE EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ARTICULAÇÕES DE SELA TURCICA

UNIDADE

50

292,99

14.649,50

379672

SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA MAGNETICA DE COLUNA CERVICAL COM OU SEM CONTRASTE

UNIDADE

80

600,00

48.000,00

379673

SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA MAGNETICA DE COLUNA LOMBO-SACRA COM OU SEM CONTRASTE

UNIDADE

100

600,00

60.000,00

379674

SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA MAGNETICA DE COLUNA TORACICA COM OU SEM CONTRASTE

UNIDADE

100

791,67

79.167,00

378116

SERVIÇO DE EXAME - DO TIPO RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE COTOVELO - UNILATERAL

UNIDADE

30

825,84

24.775,20

378109

SERVIÇO DE EXAME - DO TIPO RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CRÂNIO

UNIDADE

100

600,00

60.000,00

379671

SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA MAGNETICA DE CRANIO COM SEDAÇÃO

UNIDADE

50

1.532,00

76.600,00

378110

SERVIÇO DE EXAME - DO TIPO RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE JOELHO - UNILATERAL

UNIDADE

100

662,50

66.250,00

378111

SERVIÇO DE EXAME - DO TIPO RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE OMBRO - UNILATERAL

UNIDADE

50

766,50

38.325,00

378115

SERVIÇO DE EXAME - DO TIPO RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE PESCOÇO

UNIDADE

50

770,00

38.500,00

378117

SERVIÇO DE EXAME - DO TIPO RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE PÉ - UNILATERAL

UNIDADE

30

926,67

27.800,10

379666

SERVICO DE EXAME - RESSONANCIA MAGNETICA ARTICULAÇÃO TEMPORO MANDIBULAR BILATERAL

UNIDADE

30

568,75

17.062,50

378120

SERVIÇO DE EXAME - RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE ABDÓMEN SUPERIOR

UNIDADE

100

600,00

60.000,00

378119

SERVIÇO DE EXAME - RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE BACIA/PELVE

UNIDADE

100

600,00

60.000,00

378113

SERVIÇO DE EXAME - RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE COLUNA LOMBAR

UNIDADE

100

839,77

83.977,00

379664

SERVICO DE EXAME - RESSONANCIA MAGNETICA DE MEMBRO INFERIOR (UNILATERAL)

UNIDADE

100

563,00

56.300,00

378121

SERVIÇO DE EXAME - RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE MEMBRO SUPERIOR (UNILATERAL)

UNIDADE

100

600,00

60.000,00

378118

SERVIÇO DE EXAME - RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO QUADRIL UNILATERAL

UNIDADE

50

823,28

41.164,00

379665

SERVICO DE EXAME - RESSONANCIA MAGNETICA DO TÓRAX

UNIDADE

100

600,00

60.000,00

378122

SERVIÇO DE EXAME - RESSONÂNCIA MAGNÉTICA MAMAS (BILATERAL)

UNIDADE

50

1.125,50

56.275,00

379669

SERVICO DE EXAME - RESSONANCIA MAGNETICA PELVE/ABDOME INFERIOR

UNIDADE

100

609,78

60.978,00

379667

SERVICO DE EXAME - RESSONANCIA MAGNETICA SELA TURCICA

UNIDADE

30

568,75

17.062,50

379670

SERVICO DE EXAME - RESSONANCIA MAGNETICA VIAS BILIARES/COLANGIORRESSONANCIA

UNIDADE

100

651,05

65.105,00

379606

SERVIÇO DE EXAME TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO PESCOÇO

UNIDADE

30

490,00

14.700,00

373081

SERVIÇO DE EXAME TOMOGRAFIA DE ABDÔMEN TOTAL COM CONTRASTE

UNIDADE

70

593,33

41.533,10

372550

TOMOGRAFIA DE ABDÔMEM SUPERIOR COM CONTRASTE

UNIDADE

70

349,99

24.499,30

369599

TOMOGRAFIA DE ABDÔMEM TOTAL

UNIDADE

50

329,99

16.499,50

Total Fornecedor: 1.269.222,70

5 – DA FORMA DE FORNECIMENTO

5.1 – A prestação de serviços de exames de diagnóstico por imagem, contempla a necessidade da realização de exames de média e alta complexidade, a todos os usuários do SUS.

5.2 - O CONTRATADO ficará obrigado a iniciar a prestação dos serviços após Ordem de Serviço do Gestor em prazo não superior a 24 horas;

5.3 - Os serviços deverão ser realizados conforme descrição do contrato;

5.4 - Para executar os serviços, a contratada deverá disponibilizar pessoal com nível adequado de qualificação e habilitação profissional nas especialidades elencadas, reconhecido pelo órgão de classe: Profissional de nível superior titular de diploma de médico, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina; Nos casos de tomografia e ressonância magnética deverá ser um profissional habilitado em técnico ou tecnólogo em radiologia devidamente registrado no conselho Nacional de técnicos de radiologia, para executar os exames.

5.5 - O CONTRATADO deverá manter-se habilitada junto aos respectivos órgãos de fiscalização da sua categoria, sob pena de rescisão contratual;

5.6 - É obrigatório o preenchimento dos formulários padrões do SUS para solicitação de exames de diagnóstico por imagem, respeitando os fluxos e protocolos estabelecidos;

5.7 - Assumir quaisquer danos causados diretamente à CONTRATANTE, ou a terceiros, quando estes tenham sido ocasionados em decorrência da execução dos serviços, ou causados por seus representantes ou prepostos;

5.8 - O Licitante deverá garantir a melhor qualidade dos serviços, assumindo inteira responsabilidade pela execução do objeto da presente licitação;

5.9 - Responsabilizar-se pelos pagamentos, sem qualquer reembolso por parte do Município Contratante, de indenizações decorrentes de acidentes ou fatos que causem danos ou prejuízos aos serviços contratados e/ou a terceiros;

5.10 - Pagar todos tributos, taxas, encargos sociais e seguros, atuais ou futuros, necessários à execução dos serviços e as despesas decorrentes da execução dos serviços;

5.11 - Em caso de recusa do objeto pelas Secretarias de Matupá - MT será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o serviço ser substituído pela Contratada imediatamente após constatação dos problemas, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas, consoante dispõe o artigo 69 da Lei nº 8.666/93;

5.12 - Todos os serviços fornecidos deverão possuir garantia de qualidade, podendo ser solicitado que o serviço seja refeito de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;

5.13 - Respeitar as rotinas estabelecidas e acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo.

5.14 - Atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação de serviços;

5.15 - Cumprir e fazer cumprir as Normas Técnicas emanadas do Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde de Matupá/MT, bem como as normas de ética profissional;

5.16 - Manter rigorosamente em dia as suas obrigações para com o Conselho Regional de Medicina CRM E Conselho Nacional de técnicos de raio x;

5.17 - Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.18 - Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento deste contrato;

5.19 - Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste edital, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de Matupá/MT.

5.20 - Manter a PREFEITURA informada de todos os detalhes dos serviços em execução, bem como de quaisquer irregularidades que possam colocar em risco a continuidade do trabalho.

5.21 - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos serviços.

5.22 - Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do contrato.

5.23 - Quanto aos equipamentos, o pretenso contratado deverá dispor de todos os equipamentos necessários à realização dos procedimentos listados no anexo deste Estudo, bem como à emissão dos respectivos laudos. Os equipamentos deverão estar em plenas condições de funcionalidade e sob condições técnicas em conformidade com os padrões de instalação, uso e desempenho e deter programa de manutenção. Deverão, ainda, dispor de todos os recursos físicos e materiais, permanentes e de consumo necessários ao desenvolvimento de Boas Práticas de Funcionamento dos Serviços de Saúde. As instalações deverão possuir planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde de forma a seguir diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, no uso dos raios X diagnósticos. O prazo para prestação do serviço deverá ser de forma imediata, após a solicitação do pedido pela Central de Regulação. Como requisito de exigência para esta contratação será estabelecido a contratada a apresentação de todas as prerrogativas contidas no Termo de Referência e no Edital.

5.24 - As empresas deverão estar localizadas numa distância máxima de 120 km da Sede do Município de Matupá, haja visto que no caso de urgência e emergência os pacientes precisam de atendimento rápido e quanto maior a distância maior o risco de vida aos pacientes. Existe ainda um custo maior de locomoção dos pacientes e da equipe médica envolvida numa remoção.

5.25 - Os interessados em participar da licitação, deverão ter por finalidade a prestação de serviços médicos observando as seguintes especificações:

I -Tratar os pacientes com cortesia, evitando ter com eles qualquer tipo de transtorno;

II– Manter durante toda a vigência do contrato as mesmas condições de habilitação do momento da licitação;

III– Comunicar ao Município a ocorrência de fato superveniente que possa acarretar a quebra de contrato;

IV– Responder por erro de qualquer natureza relativo aos métodos utilizados e resultados dos exames seja, na esfera administrativa, cível ou criminal;

V - Atender os pacientes em horários previamente agendados e convencionados com o Município;

VI- Os Laudos/Relatórios médico deverá preenchido de forma clara e legível e de acordo com as normas do Colégio Brasileiro de Radiologia;

VII – Os serviços (exames) de urgência/emergência deverão ser prestados, com atendimento 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante todos os dias da semana, inclusive nos sábados, domingos e feriados. O Prazo de atendimento e liberação do laudo será de no máximo 06 horas, após o primeiro contato da equipe do hospital municipal, com a empresa contratada;

VIII - O serviço (exames) eletivo deverão ser prestados, de segunda a sexta-feira. O Prazo de atendimento e liberação do laudo será de no máximo 10 (dez) dias, após o envio das NAD (Nota de Autorização de Despesas) ou Ordem de Consumo para a empresa contratada.

5.26 - A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

5.27 - Os serviços deverão ser executados conforme solicitação do setor competente, cumprindo todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e se responsabilizar por todo prejuízo decorrente de infrações a que houver dado causa, assumindo todos os impostos e taxas oriundo do objeto a ser contratado. Além de ressarcir prejuízo de qualquer natureza causado ao patrimônio da contratante ou de terceiros, originados direta ou indiretamente da execução do objeto.

5.28 - Não poderá transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato.

5.29 - Selecionar rigorosamente os prestadores que executarão os serviços contratados.

5.30 - Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas de execução dos serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato.

5.31 - Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação/contratação.

5.32 - Substituir, arcando com as despesas decorrentes, dos serviços que apresentarem alterações, deteriorações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados após o recebimento e/ou pagamento.

5.33 - Recebimento Dos Serviços:

5.33.1 - Os serviços serão acompanhados pelos fiscais diariamente, recebidos e aceitos quando executados totalmente e de boa qualidade;

5.33.2 - Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93, o acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços serão realizados por funcionários nomeados pelas Secretarias;

5.33.3 - O Município de Matupá/MT reserva-se o direito de não receber o objeto com atraso ou em desacordo com as especificações e condições constantes deste edital e seus anexos, podendo aplicar as penalidades e sanções previstas ou rescindir o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93.

6 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 - Executar a entrega dentro dos padrões estabelecidos pelas Secretarias, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

6.2 - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelas Secretarias, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência mediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

6.3 - Prover todos os meios necessários à garantia da plena entrega dos produtos/serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

6.4 - A falta de quaisquer dos produtos/serviços cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução da entrega do objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

6.5 - Comunicar imediatamente a Secretaria qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência;

6.6 - Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

6.7 - Fiscalizar o perfeito cumprimento da entrega do objeto a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

6.8 - Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

6.9 - A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

6.10 - Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

6.11 – Não poderá ocorrer a falta dos produtos/serviços por parte do licitante, pois são itens de primeira necessidade e a contratante deverá atender exatamente como se propôs a fazer;

6.12 – A CONTRATADA deverá manter durante toda a vigência da ata de registro de preço, as mesmas condições de habilitação, especialmente quanto à regularidade com FGTS e INSS;

6.13 - O atraso na entrega dos produtos/serviços caberá penalidades e sanções previstas no Art. 12 da Presente Ata;

7 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 - Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Entrega dos itens licitados;

7.2 - Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

7.3 - Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

7.4 - Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;

7.5 -Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7.6 - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

8 - DO PAGAMENTO

8.1 - Os pagamentos serão efetuados em até 15 (quinze) dias após a entrega dos produtos/prestação dos serviços bem como apresentação das notas fiscais eletrônicas em conformidade ao Protocolo ICMS Nº. 85, DE 09 DE JULHO DE 2010, devidamente atestada pela Secretaria responsável;

8.2 - O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.

8.3 - Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

8.4 - Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do produto.

8.5 - O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8.6 - As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

9 - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

9.1 - Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação municipal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2 - Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.3 - Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeiturasolicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo à definição do parágrafo único.

9.4 - Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Prefeiturapoderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da 1ª (primeira), as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5 - Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura.

9.6 – Poderão ocorrer mediante termo aditivo, onde a contratada ou contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou suspensões que se fizerem na prestação dos produtos/serviços, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da ata de registro de preço, nos termos do artigo 65, parágrafo 1º da lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

9.7 - Os preços serão revisados e reajustados de acordo com as variações determinadas pela política de preços dos combustíveis, mediante comprovação oficial por parte da Contratada.

10 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 - A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) Em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da requisição/pedido dos produtos/serviços decorrente deste Registro;

d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

f) Descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta ou sétima.

10.2 - Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4 - A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

10.5 - Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao produto do Item.

10.6 - Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10.7 - A Ata de Registro de Preços, será cancelada automaticamente nas seguintes hipóteses:

a) Por decurso de prazo de vigência;

b) Pelo esgotamento das quantidades registradas.

10.8 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme art. 77 da lei 8666/93.

11 - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC

11.1 - Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta Ata de Registro de Preços.

12 - DAS PENALIDADES

12.1 - Ficará impedido de licitar e contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste termo de referência e das demais penalidades legais, aquele que:

12.1.1 - Cometer fraude fiscal;

12.1.2 - Apresentar documento falso;

12.1.3 - Fizer declaração falsa;

12.1.4 - Comportar-se de modo inidôneo;

12.1.5 - Não assinar a Ata de Registro de Preços ou Contrato no prazo estabelecido;

12.1.6 - Deixar de entregar a documentação exigida no certame;

12.1.7 - Não mantiver a proposta.

12.2 - O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

12.2.1 - A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Matupá - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 6.9. b;

12.3 - Ocorrendo a inexecução total ou parcial, atrasos no fornecimento dos produtos/serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Ao licitante que não cumprir as obrigações assumidas ou preceitos legais, serão aplicadas multa de 0,5% (meio por cento) até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por inexecução de obrigações assumidas, por culpa do fornecedor;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Matupá - MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos conforme prevê o inciso III do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 atualizada pela Lei nº 8.883/94;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002.

e) Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e Município e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

e. 1 - apresentar documentação falsa;

e.2 - causar o atraso na execução do objeto;

e.3 - não mantiver a proposta;

e.4 - falhar na execução do contrato;

e.5 - fraudar a execução do contrato;

e.6 - comportar-se de modo inidôneo;

e.7 - declarar informações falsas; e

e.8 - cometer fraude fiscal.

f) - O cancelamento da execução terá lugar de pleno direito independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial quando a empresa adjudicatória:

f.1 – Falir, entrar em concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

f.2 – Transferir, no todo ou parte, as obrigações decorrentes desta licitação, sem prévia anuência do Governo deste Município;

12.4 - Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Matupá - MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

12.4.1 - Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

12.5 - Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

12.6 - Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 12.3, c, d, desta Ata de Registro de Preços, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

13 – DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS

13.1 - Serão entregue produtos/prestação dos serviços, de acordo com os critérios dos órgãos responsáveis pela fiscalização.

13.2 - Recebimento Dos Serviços/Produtos:

13.2.1 – A entrega dos serviços/produtos será acompanhada pelos fiscais diariamente, recebidos e aceitos quando executados totalmente e de boa qualidade.

13.2.2 - Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93, o acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços/entrega dos produtos serão realizados por funcionários nomeados pelas Secretarias;

13.2.3 - O Município de Matupá/MT reserva-se o direito de não receber o objeto com atraso ou em desacordo com as especificações e condições constantes deste edital e seus anexos, podendo aplicar as penalidades e sanções previstas ou rescindir o registro e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93.

14 - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.1 - As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

15 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata de Registro de Preços, correrão à conta de dotação orçamentária citada abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata e serão oriundas de Recursos Próprios do Município, do Estado de Mato Grosso e Federal:

CÓDIGO GERAL: 03.001.04.121.0004.20078 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE – 33.90.39.000 – PESSOA JURIDICA

16 - DO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

16-1 – Foi Designado através de Portaria os servidores abaixo para assistir e subsidiar o gestor da ata de registro de preço indicado na epígrafe.

Secretaria

Servidor

Portaria

Secretaria de Saúde

Alini Mazotti Gimenes

12809/2023

16.2 - Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos/serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

16.3 - A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

16.4 - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ata, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

17 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 - As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Eletrônico nº. 043/2023 e seus anexos e as propostas das classificadas.

III - É vedado caucionar ou utilizar da ata de registro de preço decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.

18 - DO FORO

Aplica-se a Ata de Registro de Preço e dos casos omissos as disposições estabelecidas na lei 8666/1993 e suas alterações.

As partes contratantes elegem o foro de Matupá - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Matupá - MT, 12 de dezembro de 2023.

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Município de Matupá

BRUNO SANTOS MENA

Contratante

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CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM GUARANTA LTDA

CNPJ nº 18.010.842/0001-90

ELIANE ELISA DONADEL GUIMARÃES DAL SOCHIO

CPF nº 523.339.571-15

Contratada