LEI ORDINÁRIA Nº. 1033 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A EQUIDADE NAS PREMIAÇÕES ESPORTIVAS CONCEDIDAS A HOMENS E MULHERES EM COMPETIÇÕES E CAMPEONATOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JAURU-MT.

VALDECI JOSE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica estabelecida a equidade nas premiações concedidas a homens e mulheres em competições e campeonatos esportivos promovidos e realizados com recursos públicos no Município de Jauru-MT.

Parágrafo único. A igualdade de que trata o caput será proporcional ao número de times ou equipes inscritas de cada gênero nas competições e campeonatos.

Art. 2º A obrigatoriedade da igualdade subsistirá em todas as competições ou campeonatos que forem realizados, financiados ou apoiados com recursos públicos.

Art. 3º A partir da vigência da presente Lei, eventual projeto ou lei aprovada que trate especificamente da matéria aqui estabelecida somente terá plena eficácia se observado o disposto nesta legislação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “José Peres” em Jauru-MT, aos 13 de Dezembro de 2023.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal de Jauru