LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a realizar Parcelamento de Débitos do Regime Geral de Previdência Social (INSS), e dá outras providencias;

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou, e ele sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a negociar com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, o parcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade do Município de Cocalinho/MT, correspondente ao exercício de 2023 em conformidade com a legislação vigente.

Art. 2º O valor total do débito a ser negociado e parcelado é de R$ 811.729,76 (Oitocentos e Onze Mil e Setecentos e Vinte e Nove Reais e Setenta e Seis Centavos) devendo, o Prefeito Municipal, envidar todos os esforços para o fim de celebrar com o INSS o acordo que melhor resguarde os interesses do Município, notadamente com relação a prazo, valor e atualizações monetárias.

Art. 3º O pagamento das parcelas, eventualmente, renegociadas serão efetuadas com os recursos do Fundo de Participação do Município – FPM, e correrão à conta de dotações especificas no orçamento de 2023 e exercícios futuros.

Art. 4º Fica o poder executivo autorizado a realizar a anulação das despesas decorrentes dos débitos constantes do artigo 2º da presente lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal