PORTARIA Nº 335/GP/2023 De 13 de Dezembro de 2023.

“Prorroga Licença à servidor(a) para Tratar de Interesse Particular e dá outras providências”.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando o pedido solicitado pelo(a) servidor(a) através de Requerimento;

Considerando a Lei Municipal nº 1030/2021 de 16 de novembro de 2021;

R E S O L V E:

Art. 1º - Prorrogar a partir de 31 de janeiro de 2023, Licença para Tratar de Interesse Particular concedida através da Portaria nº 047/2021 ao(a) servidor(a) DYEINE MICHELLY MONTEIRO SILVA SANTOS, por mais 35 (trinta e cinco) meses consecutivos, sendo 11 meses de Licença após aprovação da Lei Municipal nº 1030/2021 e 24 meses de prorrogação, contados de 31/01/2023 até 30/12/2025, sem ônus, retornando suas atividades normais no dia 31 de dezembro de 2025, não tendo mais direito a prorrogação ou nova Licença para Interesse Particular durante o efetivo exercício da carreira.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na datadesua assinatura, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia, 13 de dezembro de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal