LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;

OPrefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 996/2022, no valor de R$ 596.000,00 (Quinhentos e Noventa e Seis Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Fonte	Descrição	Valor (R$)
1.502.0000000	RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS	70.000,00
1.552.0000000	Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)	17.000,00
1.553.0000000	Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)	29.000,00
1.600.0000000	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde	480.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II, § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das transferências de fontes de compensação de impostos (ICMS), PNAE, PNATE e SUS provenientes do governo federal.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 995/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº. 947/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal