Portaria nº. 326/ GP/2023 Em, 19 Dezembro de 2023.

“Dispõe sobre a concessão do Benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ à Servidora LAECY CARDOSO DA SILVA e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos termos do artigo 40, § 1º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 e, artigo 12, inciso I, alínea “a”, que rege o Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Ribeirãozinho, c/c art. 13 e art. 14 da Lei Municipal nº 028/2007.

RESOLVE: RETIFICAR A PORTARIA 180/GP/2019

Art.1 º - Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ à servidora LAECY CARDOSO DA SILVA, portadora da Cédula de Identidade nº. 978.472 SSP/MT e CPF 592.797.371-04, efetiva no cargo de AGENTE DE SERVICOS GERAIS, Classe B, nível 04, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais, ao tempo de contribuição de 11 anos, 06 meses e 14 dias conforme Processo Administrativo do PREVI-RIBE nº. 2019.04.00000004 de 01/04/2019, até posterior deliberação.

Art. 2 º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

Registre – se, Publique-se e Cumpra-se.

Ronivon Parreira das Neves

PREFEITO MUNICIPAL