Inclui o artigo 351-A, bem como atualiza o valor da Unidade de Referência (UR) definida no artigo 352 do Código Tributário do Município de União do Sul e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar”:

Art. 1º. Fica incluído o artigo 351-A, na Lei Complementar nº 031, de 09 de dezembro de 2019 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:

“Art. 351-A. A regulamentação, bem como as Taxas relativas ao licenciamento e fiscalização ambiental são as estabelecidas pela Lei Complementar nº 014 de 10 de outubro de 2011 (Código Municipal do Meio Ambiente) e pela Lei municipal nº 860 de 12 de dezembro de 2023.”

Art. 2º. Fica atualizado monetariamente o valor da Unidade de Referência – UR, instituída pelo art. 352 da Lei Complementar nº 031, de 09 de dezembro de 2019 (Código Tributário Municipal), que passa a ser de R$ 3,12 (três reais e doze centavos).

Parágrafo único. Em decorrência da atualização de valor da UR procedida por esta lei complementar, o artigo 352 da Lei Complementar nº 031 de 09 de dezembro de 2019 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 352. Fica instituída a Unidade de Referência (UR), com o valor de R$ 3,12 (três reais e doze centavos), para o cálculo das taxas e atualizações de créditos tributários diversos, na forma da presente lei complementar.”

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto a aplicação do novo valor da Unidade de Referência(UR) que se dará a partir de 01 de janeiro de 2024.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 13 de dezembro de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal