Altera a redação e substitui o Anexo Único da Lei Complementar nº 036 de 15 de julho de 2021, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar”:

Art. 1º. Por força desta Lei Complementar, a Lei Complementar nº 036, de 15 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – Modifica parcialmente a redação do caput do artigo 5º, da Lei Complementar nº 036 de 15 de julho de 2021, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º. O lançamento da TRSD será procedido anualmente em nome do contribuinte, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, isoladamente ou em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, ou em conjunto com a fatura do serviço público de abastecimento de água, a critério do órgão arrecadador.”

II – Inclui parágrafo único ao caput do artigo 5º, da Lei Complementar nº 036 de 15 de julho de 2021, com a seguinte redação:

“Parágrafo Único. A TRSD será lançada em nome do contribuinte, para cada imóvel, tendo como base os registros do Cadastro Imobiliário Municipal na data do lançamento.”

III – Modifica a redação do caput do artigo 6º, da Lei Complementar nº 036 de 15 de julho de 2021, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º. A TRSD calculada de acordo com os critérios estabelecidos no art. 3º e seus incisos poderá ser paga em parcela única, ou em 03 (três) parcelas iguais quando o valor total for igual ou superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).”

IV – Modifica a redação do caput do artigo 10, da Lei Complementar nº 036 de 15 de julho de 2021, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 10. Os coeficientes da TRSD a serem aplicados nos termos dos Artigos 3º, 4º, 5º e 6º, estão especificados na tabela que constitui o Anexo Único desta Lei Complementar.”

V – Substitui integralmente o Anexo Único da Lei Complementar nº 036 de 15 de julho de 2021, com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO”

(Lei Complementar nº 036, de 15 de julho de 2021)

(Alterado pela Lei Complementar nº 040, de 13 de dezembro de 2023)

TABELA DE COEFICIENTES DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

I – Serviço Residencial (coeficientes anuais):

a) até 70,00 m² = 0,25 da UR/UDS (R$ 0,780) p/m²/ano;

b) de 70,01 à 150,00 m² = 0,3 da UR/UDS (R$ 0,936) p/m²/ano;

c) de 150,01 m² e acima = 0,35 da UR/UDS (R$ 1,092) p/m²/ano.

II – Serviço Comercial (coeficientes anuais):

a) – Hoteis, apart-hoteis, motéis, pensões e albergues = 0,3 da UR/UDS (R$ 0,936) p/m²/ano;

b) – Supermercados, açougues, lanchonetes, restaurantes = 0,32 da UR/UDS (R$ 0,9984) p/m²/ano;

c) – Postos de combustíveis, oficinas = 0,35 da UR/UDS (R$ 1,092) p/m²/ano.

III – Tarifa Social Área Residencial:

a) – 0,25 da UR/UDS (R$ 0,780) p/m²/ano.

Valor da UR (Unidade de Referência) = R$ 3,12 (três reais e doze centavos) – Art. 352 da Lei Complementar nº 031/2019 (Código Tributário Municipal de União do Sul), alterada posteriormente.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2024.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 13 de dezembro de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal