Dispõe sobre o licenciamento ambiental e institui a cobrança de taxas de licenciamento e fiscalização ambiental e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. O Município, através dos seus órgãos competentes, conjuntamente com os órgãos federais e estaduais, exercerá o controle das atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras fontes de qualquer natureza que produzam ou possam produzir alterações adversas ao meio ambiente.

Art. 2º. As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive os órgãos e entidades da Administração Pública que vierem a construir, instalar, ampliar e funcionar estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão do prévio licenciamento quando de sua competência, ou do órgão ambiental responsável, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.

Art. 3º. O Município emitirá as seguintes licenças, de caráter obrigatório:

I - Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental, devendo ser observados os planos municipais, estaduais e federais de uso dos recursos naturais e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II - Licença de Instalação (LI): autorizará a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

III - Licença de Operação (LO): concedida após cumpridas todas as exigências feitas por ocasião da expedição da LI, autorizando o inicio do empreendimento ou atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle ambiental, de acordo com o previsto na Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI);

IV - Licença de Operação Provisória (LOP): será concedida na forma do regulamento, estabelecendo as condições de realização ou operação do empreendimento, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras que não caracterizem instalações permanentes. Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário passe a configurar situação permanente, será exigido o licenciamento ambiental correspondente;

Art. 4º. Ficam estabelecidos os prazos de validade de cada tipo de licença, observando o cronograma apresentado pelo empreendedor e os limites máximos de:

I - Licença Prévia: mínimo de 03 (três) anos e máximo de 04 (quatro) anos;

II - Licença de Instalação: mínimo de 03 (três) anos e máximo de 05 (cinco) anos;

III - Licença de Operação: mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos;

IV - Licença de Operação Provisória: máximo de 03 (três) anos;

Art. 5º. A renovação da licença de operação deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até manifestação definitiva do Município.

Art. 6º. O Município, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II - omissão ou falsa descriminação de informações relevantes que subsidiariam a expedição da licença;

III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

Art. 7º. A licença ambiental também poderá ser cancelada, mediante requerimento do empreendedor, o qual informará a paralisação das atividades desenvolvidas. O requerimento deverá ser instruído com o Plano de Desativação, o qual conterá:

I – A situação ambiental existente;

II - Informações quanto à implementação de medidas de restauração e de recuperação da qualidade ambiental das áreas que serão desativadas ou desocupadas.

III - O órgão competente deverá analisar o Plano de Desativação, verificando a adequação das propostas apresentadas.

IV - Após a restauração e/ou recuperação da qualidade ambiental, o empreendedor deverá apresentar relatório final, acompanhado das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, atestando o cumprimento das normas estabelecidas no Plano de Desativação.

Art. 8º. Quando a expedição de Licença de Instalação (LI) envolver a supressão da cobertura vegetal, ou remoção da fauna, a autorização de desmatamento e de resgate da fauna será concedida pelo órgão ambiental responsável pela expedição da respectiva licença.

Art. 9º. Quando ocorrer alteração da razão social ou denominação social, demais alteração contratual da empresa relativa aos sócios ou aquisição do empreendimento com a constituição de nova empresa do local, poderão ser emitidas as licenças ambientais existentes em nome do novo favorecido, com o prazo de validade da licença anterior, desde que não seja alterada a atividade, ampliado as estruturas ou alterado o Plano de Controle Ambiental do empreendimento, precedida de vistoria técnica no local.

Parágrafo único. Quando ocorrerem os fatos previstos no caput em processos em andamento em que as licenças não foram emitidas, deverão ser apresentados os documentos administrativos e técnicos da nova empresa, sendo aproveitadas as taxas pagas.

Art. 10. A Licença Prévia e Licença de Instalação poderá ser renovada uma única vez.

Art. 11. A análise dos processos de licenciamento ambiental será realizada por servidores de nível superior designado por portaria ou por técnicos com nível superior que prestem serviços a órgãos ou entidades vinculadas ao Município por meio de consórcio, ou por meio de termo de parceria ou termo de cooperação.

Art. 12. As Licenças Ambientais serão concedidas somente mediante parecer técnico favorável.

Art. 13. Os responsáveis técnicos deverão possuir cadastro com validade de 01 (um) ano.

Art. 14. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.

Parágrafo único - O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, cíveis e penais.

Art. 15. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos, complementações formuladas pela equipe técnica, dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do recebimento do oficio de pendências ou notificação.

§ 1º - O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental.

§ 2º - O não cumprimento do prazo estipulado no caput e outros prazos fixados nesta lei, sujeitará o arquivamento do processo de licenciamento ambiental.

§ 3º - O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, mas mediante novo pagamento de taxas.

Art. 16. Poderão ser solicitados documentos adicionais que sejam pertinentes para andamento da análise do projeto de licenciamento ambiental, bem como a solicitação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) em empreendimentos que geram mudanças significativas nas proximidades de sua localização.

Art. 17. Os pedidos de licenciamento serão objetos de publicação em jornal local e Diário Oficial.

Art. 18. Os empreendimentos que desenvolvem atividades não enquadradas naquelas passíveis de licenciamento ambiental poderão solicitar a dispensa do licenciamento ambiental mediante procedimento administrativo, para emissão da respectiva declaração com validade de 02 (dois) anos.

Art. 19. O município emitirá a Autorização Municipal de Exploração Mineral, com validade de 02 (dois) anos, para fins de processo de registro de licença junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.

Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar pelos serviços de análise, inspeção e vistoria, para fins de licenciamento dos empreendimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, observados os parâmetros definidos nos Anexos desta Lei.

Art. 21. A arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta lei constituirá receita do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, e será destinada para fazer frente às despesas de custeio, investimentos, ações, programas, projetos, atividades e equipamentos necessários à execução da Política Municipal de Meio Ambiente.

Art. 22. Para efetivação do protocolo de processos de licenciamento ambiental é indispensavel o pagamentos das respectivas taxas.

Art. 23. Ficam isentas do pagamento de taxas de licenciamento ambiental todas as atividades desenvolvidas pelo Poder Público Municipal e entidades filantrópicas.

Art. 24. Fica assegurado o desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento da taxa de Licença Prévia - LP e Licença de Instalação - LI aos empreendimentos que possuam como atividade principal os serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos, popularmente denominados de lava-jato.

Art. 25. Entende-se como área construída utilizada para o cálculo da taxa de licenciamento ambiental disposta nos Anexos I a VI, todas as edificações do empreendimento, incluindo as áreas administrativas e não produtivas.

Art. 26. São partes integrantes desta lei o Anexo Único com as Tabelas I até VIII.

Art. 27. Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto no que couber.

Art. 28.Esta Lei entra em vigor após transcorrido o prazo referente a obediência aos principios constitucionais da anterioridade de exercicio e anterioridade nonagesimal, previstos pelo art. 150, III, "b" e "c" da Constituição Federal de 1988, os quais passam a fluir da data da publicação desta Lei.

Art. 29. Fica revogada na íntegra a Lei nº 669, de 19 de dezembro de 2017 e demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 12 de dezembro de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Lei nº 860, de 12/dezembro/2023)

TABELA I

CÁLCULO DE TAXAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

TLA (UR/UDS) = CNP * A * CTL * FC

Onde:

TLA = Taxa de Licenciamento Ambiental (em UR - Unidade de Referência)

CNP = Coeficiente de Nível Poluidor (em função do impacto), sendo:

- Baixo Nível poluidor: CNP= 0,010 - Medio Nível Poluidor: CNP = 0,015 - Alto Nível Poluidor: CNP= 0,020 - A = Area Construída (m2)

CTL = Coeficiente do Tipo de Licença Ambiental, sendo:

- Para LP (Licença Prévia), CTL = 1,0 - Para LI (Licença de lnstalação), CTL = 1,5 - Para LO (Licença de Operação), CTL= 1,25 - FC = Fator de Correção = 4

UR/UDS = Unidade de Referência de União do Sul-MT (art. 352 do Código Tributário Municipal)

TABELA II

VALORES DO PISO DE ACORDO COM O TIPO DA LICENÇA AMBIENT AL

NÍVEL POLUIDOR DA ATIVIDADE. VALORES DO PISO (UR/UDS)

TIPO DE LICENÇA	BAIXO (UR/UDS)	MÉDIO (UR/UDS)	ALTO (UR/UDS)
LP + LI + LO	100	150	199
LP + LI	67	100	134
LP	27	40	54
LI	40	60	80
LO	33	50	65

TABELA III

CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS

Deverão ser aplicadas as seguintes fórmulas para o cálculo do valor do licenciamento e autorizações, independente do potencial poluidor, para atividades classificadas como:

a) Atividades Agropecuárias; b) Atividades de Aquicultura; c) Atividades de Infraestrutura; d) Usinas de Álcool e Açúcar; e e) Poços Tubulares.

a)Atividades Agropecuárias:

a.1 - Licenciamento de Propriedades Rurais.

Na determinação dos preços de análise e expedição da Autorização Provisória de Funcionamento - APF será utilizada a fórmula abaixo:

Pr (UR/União do Sul) = 40 + 0,28 x (Aexpl - Appd - Arid) + 0,36 x Adesm + 2 x Apprec + 0,8 x Arlrec.

- Pr= preço das licenças em UR/União do Sul (UR/UDS); - Aexpl = área explorada; - Appd = área de preservação permanente degradada; - Arid = área de reserva legal degradada; - Adesm = área a ser desmatada; - Apprec = área de preservação permanente a ser recuperada; - Arlrec = área de reserva legal a ser recuperada. a.1.1 - Termo de Averbação de Reserva Legal.

Valor da Licença = 40 UR/União do Sul (UR/UDS).

a.1.2 - 0 valor da autorização para uso do fogo/queima controlada será estabelecido da seguinte forma:

Até 13,00 ha. = 20 UR/UDS;

Acima de 13 ha. = 2 UR/UDS por hectare autorizado.

a.1.3 - 0 porte e o uso de motosserra far-se-ão somente através de licenc;a emitida pela SMAMA (Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente) com validade de 02 (dois) anos.

Valor da Licença = 20 UR/UDS (cada).

a.1.4 –O valor da inspeção florestal para fins de levantamento circunstanciado de projetos vinculados a reposição florestal.

Até 250 ha. (hectare) 200 UR/UDS;

Acima de 250 ha. 200 UR/UDS + 0,2 UR/UDS por ha.

a.2 - Projeto Agrícola lrrigado.

Na implantação de projetos agrícolas irrigados, o cálculo do preço para análise dos pedidos de licenças em cada fase do processo de licenciamento sera feito com base na dimensão da área irrigada. 0 valor da remuneração será feito de acordo com as fórmulas abaixo:

Pr (UR/UDS) = 150 + 1,2 x Airrg

- Pr= preço das licenças em UR/UDS; - Airrg = área irrigada (hectare). a.3 - Criação de animais confinados de grande porte (bovinos, equinos, bubalinos, avestruz, etc.).

Pr (UR/UDS) = 150 + 0,50 x Ne.

- Pr= preço das licenças em UR/UDS; - Nc= número de cabeças (Capacidade suporte) a.4 - Unidades de Produçao de Leitão (UPL). Pr (UR/UDS) = 80 + 0,36 x NM - Pr= preço das licenças em UR/UDS; - NM= número de matrizes. (Capacidade suporte) a.5 - Granja de Suínos de Cicio Completo

Pr (UR/UDS) = 80 + 0,62 x Nm (Com valor teto estabelecido em 1000 UR/União do Sul)

- Pr= preço das licenças em UR/UDS; - Nm= número de matrizes (Capacidade suporte) a. 6 - Granja de Suínos -Terminação. - Pr (UR/UDS) = 80 + 0,17 x Ne (Com valor teto estabelecido em 1000 UR/UDS) - Pr= preço das licenças em UR/UDS. a. 7 - Criação de animais confinados de pequeno porte (avicultura, etc.), com tratamento de dejetos na própria propriedade.

Pr (UR/UDS) = 40 + 0,002 x Ne (Com valor teto estabelecido em 1000 UR/UDS)

a. 8 – Depósito de Cama de Aviário e/ou depósitos de Dejetos Orgânicos, fora do projeto de origem.

Pr (UR/UDS) = (60 + 0,15 x Autil)*FC

- Pr= preço das licenças em UR/UDS; - Autil = área util (hectare).

- FC (Fator de Correção) =10,5.

a. 9 - lncubadora de Aves.

Pr (UR/UDS) = (100 + 0,006 x Autil)*FC

- Pr= preço das licenças em UR/UDS; - Autil = área util (hectare).

-FC (Fator de Correção) =10,5.

b) Aquicultura:

b.1 - Unidades de Produção de Peixes em Sistemas de Açudes.

Pr (UR/UDS) = (50 + 8 x Autil)*FC

- Autil = área util (hectare).

- FC = 10,5.

b.2 - Unidades de Produção de Peixes em Sistemas de Viveiros.

Pr (UPF/NM) = (50 + 4 x Autil)*FC

- Autil = área util (hectare)

- FC = 10,5.

b.3 - Unidades de Produção de Alevinos.

Pr (UR/UDS) = (50 + 8 x Autil)*FC

- Autil = área util (hectare)

- FC = 10,5.

Para efeitos do cálculo do preço dos serviços para análise de requerimento de licenciamento de atividades de aquicultura a área útil fica limitada a 50 (cinquenta) hectares.

- Pr= preço das licenças em UR/UDS; - Autil = área útil em hectare de lâmina d'água.

- FC = 10,5.

c) Atividades de Infraestrutura: c.1 - Condominios, edificios residenciais, conjuntos habitacionais e centros comerciais.

Pr (UR/UDS) = (260 + (15 x At)+ (2 x N°unid/3))*FC

- Pr= preço das licenças em UR/UDS; - At = área total do terreno em hectare; - N° unid = número de unidades.

-FC=10,5.

c.2 - Loteamentos para fins residenciais e industriais, loteamentos rurais, assentamentos, distritos industriais, complexos industriais e zonas industriais.

Pr= (240 + 8 x At)*FC

- Pr= preço das licenças em UR/UDS; - At= área total a ser loteada em hectare.

-FC=10,5.

a) Poços tubulares

Profundidade (m)	LP (UPF/NM)	LI (UPF/NM)	LO (UPF/NM)
At	60	10	10
50,1 -100	120	20	20
A partir de 100	50	20	20

- Na hipótese de poços tubulares já perfurados, será emitida apenas a LO, porém o órgão ambiental cobrará pelos serviços da LP e LI. - Poços tubulares até 50m será exigido apenas cadastramento na SMAMA (Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente).

Para efeito de cálculo das licenças, multiplica-se ao valor calculado o fator de correção de:

a) 1,0 para Licença Prévia – LP; 1,50 para Licença de lnstalação – LI e 1,25 para Licença de Operação - LO, exceto para o cálculo da APF (Autorização Provisória de Funcionamento) e Poços tubulares.

TABELA IV Autorizações Ambientais

AutorizaçãoAmbiental: Pr (UR/UDS) = 60 + VT

- VT= Vistoria Técnica.

(Concedidas aos empreendimentos e atividades dispensadas de licenciamento pelo porte, ou para intervenções ou operação de curta duração).

TABELA V

Análise de Projetos, Vistorias Técnicas e Estudo de lmpacto Ambiental e Respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)

A determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados será efetuada mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

Custo Total da Análise:

CT = ST + VT + CE + CA

Serviços Técnicos:

ST= T x H x Ch

Vistoria Técnica:

VT = (T x D x Cd) + (V x R x Ck) + Hv x Cv

Consultoria Externa:

CE= Ccx H

Custo Administrativo:

CA = 0,5 x (ST + VT + CE)

ONDE:

CT= Custo Total

ST= Serviços Técnicos

VT= Vistoria Técnica

Ch= Custo da hora técnico (12 UR-UDS/hora)

Cd= Custos de viagem (50 UR-UDS/dia)

Ck= Custo do quilômetro rodado (0,30 UR-UDS /km) Cc= Custo da hora consultoria (50 UR-UDS/hora)

CE = Consultoria Externa

CA = Custo Administrativo

H = Número de Horas Trabalhadas

D = Número de Dias Trabalhados

R = Total de Km Rodados (500km)

T = Número de Técnicos

V = Número de Veículos

Hv = Horas de Vôo

Cv – Custo da Hora de Vôo (UR União do Sul)

UR/União do Sul (Unidade de Referência fiscal de União do Sul).

Nos casos de realização de Audiência Pública, os custos correrão por conta do empreendedor.

TABELA VI Certidões Certidões Diversas

CD= 15 UR/União do Sul

TABELA VII Expedicao de Segunda Via

Expedição de segunda via de licenças ou de autorizações ambientais:

Cexped. = 10 UR/União do Sul

TABELA VIII

Cadastro

Pr= 50UR/União do Sul

Pr = 50 UR/União do Sul + ST (para os empreendimentos de reduzido impacto ambiental).

ST= Serviços Técnicos.