Autoriza o Poder Executivo de União do Sul a abrir Crédito Adicional Suplementar com recursos de Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 4.467.804,14 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e quatro reais e quatorze centavos) e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de União do Sul, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 4.467.804,14 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e quatro reais e quatorze centavos), nos termos do Artigo 41, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município, vigente para o presente exercício de 2023, a serem detalhadas mediante decreto de acordo com sua utilização.

Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme facultado pelo artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, das seguintes fontes:

a) – Fonte de Recurso: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos no valor de R$ 2.124.362,27 (Dois milhões, cento e vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos);

b) – Fonte de Recurso: 1.5.00.100100 – Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no valor de R$ 717.399,76 (setecentos e dezessete mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos);

c) – Fonte de Recurso: 1.5.00.100200 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde no valor de R$ 546.341,56 (quinhentos e quarenta e seis mil, trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos);

d) – Fonte de Recurso: 1.5.40.000000 – Transferência do FUNDEB Impostos e Transferência de Impostos - no valor de R$ 162.615,63 (cento e sessenta e dois mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e três centavos);

e) – Fonte de Recurso: 1.5.40.107000 – Identificação do percentual aplicado no pagamento de remuneração dos profissionais da educação - no valor de R$ 535.579,48 (quinhentos e trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos).

f) – Fonte de Recurso: 1.7.59.000000 – Recursos Vinculados a Fundos no valor de R$ 381.475,44 (trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).

Parágrafo único. Integra a presente Lei o Demonstrativo de apuração do excesso de arrecadação por fontes de receitas (Anexo Único).

Art. 3º. As suplementações decorrentes desta Lei serão efetivadas através de Decreto(s) emitido(s) pelo Chefe do Poder Executivo, observado o limite disposto no art. 1º da presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 12 de dezembro de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal