PORTARIA N.º 176 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
14 de Dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Excelentíssima Senhora GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Glória D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições que lhes são conferidas por Lei, conforme o Artigo 84, Inciso IX da Lei Orgânica do Município;
R E S O L V E:
Art.1º - Atribuir competências nos termos do artigo 3º, incisos I e VII da Lei Municipal nº 13 de 15 de março de 1993, a Secretária Municipal de Finanças do Município de Glória D´Oeste para conjuntamente com a Senhora Prefeita Municipal exercer os poderes abaixo identificados:
Emitir cheques, abrir contas de depósito, autorizar cobrança, solicitar saldos, extratos e comprovantes, retirar cheques devolvidos, sustar/contra ordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgates/aplicações financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar saques conta corrente, efetuar saques poupança, efetuar pagamento por meio eletrônico, efetuar transferência por meio eletrônico, liberar arquivos de pagamentos, solicitar saldos/extratos de investimentos, solicitar saldos/extratos de operações de credito, emitir comprovantes, efetuar transferência para mesma titularidade meio eletrônico e encerrar contas de depósito.
Secretária Municipal de Finanças: MÁRCIA HELENA MARTINS DOS SANTOS, nomeada pela Portaria nº 171 de 01 de dezembro de 2023, portadora do RG 809772 SSP/MT e do CPF 531.347.611-49.
Prefeita Municipal: GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, portador do RG n.º 1100494-00 SSP/MT e do CPF 722.901.371-20.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2023.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 03 de 04 de Janeiro de 2021.
REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE, CUMPRA – SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO
Prefeita Municipal de Glória D´Oeste – MT.