Dispõe sobre a concessão de materiais escolares padronizados da rede municipal de ensino aos alunos matriculados na rede municipal de União do Sul, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ao fornecimento gratuito de materiais escolares aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de União do Sul.

Art. 2º. Os materiais utilizados pelos alunos regularmente matriculados nas escolas da Rede Municipal de Ensino serão fornecidos pelo Município, gratuitamente e sem exigência de devolução, para atender aos seguintes objetivos:

I – facilitar o acesso e a permanência dos alunos na escola, diminuindo a evasão e o absenteísmo originados pela dificuldade financeira das famílias para suportar a aquisição de material escolar das crianças e jovens em idade escolar;

II – evitar óbices ao desempenho escolar dos alunos, resultantes de carência de material;

III – coibir situações constrangedoras no ambiente escolar, resultantes da coexistência de alunos com rendas desiguais, que implicam desrespeito aos direitos sociais e dificultam o fortalecimento da cidadania e a formação dos educandos.

Art. 3º. O material de que trata o artigo 1º desta lei serão fornecidos aos alunos, anualmente no primeiro dia de cada período letivo, independentemente de já terem sido contemplados em anos ou séries anteriores, bem como de sua idade, renda familiar, condição de aprendizagem e local de moradia.

Art. 4º. Para os efeitos desta lei entende-se por:

I - material escolar: conjunto padrão de produtos de assemelhados, destinados, exclusivamente, ao uso dos educandos para o atendimento das necessidades pedagógicas e realização de anotações, exercícios e trabalhos requeridos no processo de aprendizagem.

Art. 5º. O material escolar, atendidas as características próprias da educação infantil e do ensino fundamental, é composto de:

I - Educação Infantil:

- 02 lápis;

- 01 apontador;

- 02 borrachas escolar;

- 01 caixa de canetinha hidrocor ponta grossa com 12 cores;

- 01 cola branca ;

- 01 caixa de lápis de cor com 12 cores;

- 01 tesoura pequena sem ponta;

- 01 caixa de giz de cera com 12 cores;

- 01 caixa de massa modelar com 12 cores;

- 01 caixa de tinta guache com 06 cores;

- 01 caderno grande de 01 matéria;

- 01 caderno de desenho grande.

II - Ensino Fundamental:

- 02 lápis;

- 01 apontador;

- 02 borracha escolar;

- 01 cola branca ;

- 01 caixa de lápis de cor;

- 01 tesoura pequena sem ponta;

- 01 régua plástica transparente medindo 30 cm;

- 01 caderno de desenho grande;

- 02 cadernos grandes de 10 matérias em espiral.

Art. 6º.A implementação do fornecimento de material escolar de que trata esta lei deve obedecer às seguintes diretrizes:

I –Quanto ao material escolar:

a) definição do cronograma, padrões, preços mínimos e máximos, montante de recursos por unidade escolar, regras para compra, distribuição e prestação de contas, de forma centralizada, conforme regulamento;

b) compra e distribuição descentralizada em cada unidade escolar;

Parágrafo único. É proibida a inclusão de materiais escolares ou de escritório, destinados ao uso de professores e da unidade escolar nos materiais a que se refere o inciso I.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, consubstanciada no termo autorizado e seus anexos, se necessário suplementadas conforme inciso II do parágrafo §1° do art. 43 da Lei n°. 4.320/64, atendido ao disposto no Art. 4º, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 05- Secretaria Municipal De Educação E Cultura

Unidade: 001- DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL

Local: 00000012 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Manutenção e encargos da educação infantil

Dot 123 - Material de consumo

Fonte: 1500100100 – MDE

Órgão: 05- Secretaria Municipal De Educação E Cultura

Unidade: 001- DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL

Local: 00000012 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental

DOT 100 material de consumo

Fonte: 1500100100 – MDE

Art. 8º. Por ocasião do recebimento dos materiais escolares deverão os responsáveis legais pelo aluno assinar o Termo de Recebimento.

Parágrafo único. É de inteira responsabilidade do aluno e seus responsáveis ter o devido cuidado com os materiais escolares.

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 13 de dezembro de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal