DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Excelentíssima Senhora GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Glória D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições que lhes são conferidas por Lei, conforme o Artigo 84, Inciso IX da Lei Orgânica do Município;

R E S O L V E:

Art.1º - Atribuir competências nos termos da Lei Municipal nº 115 de 30 de Junho de 1997, a Secretária Municipal de Ação Social do Município de Glória D´Oeste para, conjuntamente com a Secretária Municipal de Finanças exercer os poderes abaixo identificados nas contas bancárias do Fundo Municipal de Assistência Social sendo:

Emitir cheques, abrir contas de depósito, autorizar cobrança, solicitar saldos, extratos e comprovantes, retirar cheques devolvidos, sustar/contra ordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgates/aplicações financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar saques conta corrente, efetuar saques poupança, efetuar pagamento por meio eletrônico, efetuar transferência por meio eletrônico, liberar arquivos de pagamentos, solicitar saldos/extratos de investimentos, solicitar saldos/extratos de operações de credito, emitir comprovantes, efetuar transferência para mesma titularidade meio eletrônico e encerrar contas de deposito.

Secretária Municipal de Ação Social: GENI CABRIOTTI PEREIRA, nomeada pela portaria nº 170 de 01 de dezembro de 2023, portadora do RG n.º 1367507-9 SSP/MT e do CPF 003.946.711-20.

Chefe do Setor de Finanças: MÁRCIA HELENA MARTINS DOS SANTOS, nomeada pela Portaria nº 171 de 01 de dezembro de 2023, portadora do RG n.º 809772 SSP/MT e do CPF 531.347.611-49.

Art.2º -Fica também atribuída a competência de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência e Ação Social a Secretária Municipal de Assistência e Ação Social, nos termos da Lei Municipal n.º 115 de 30 de Junho de 1997.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2023.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 017 de 04 de janeiro de 2021.

REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE, CUMPRA – SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal de Glória D´Oeste – MT.