DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Excelentíssima Senhora GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Glória D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições que lhes são conferidas por Lei, conforme o Artigo 84, Inciso IX da Lei Orgânica do Município;

R E S O L V E:

Art.1º - Atribuir competências nos termos da Lei Complementar nº 091 de 24 de outubro de 2023, ao Secretário Municipal de Educação do Município de Glória D´Oeste para assinar os cheques das contas bancárias da Secretaria Municipal de Educação conjuntamente com a Secretaria Municipal de Finanças abaixo identificados:

Emitir cheques, abrir contas de depósito, autorizar cobrança, solicitar saldos, extratos e comprovantes, retirar cheques devolvidos, sustar/contra ordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgates/aplicações financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar saques conta corrente, efetuar saques poupança, efetuar pagamento por meio eletrônico, efetuar transferência por meio eletrônico, liberar arquivos de pagamentos, solicitar saldos/extratos de investimentos, solicitar saldos/extratos de operações de credito, emitir comprovantes, efetuar transferência para mesma titularidade meio eletrônico e encerrar contas de deposito.

Secretário Municipal de Educação: WILLIAN CARLINO DA COSTA, nomeado pela Portaria n.º 169 de 01 de dezembro de 2023, portador da cédula de identidade n° 96533754 SSP/SP e do CPF-MF n° 104.541.748-37.

Secretaria Municipal de Finanças: MARCIA HELENA MARTINS DOS SANTOS, nomeada pela Portaria nº 171 de 01 de dezembro de 2023, portadora do RG 809772 SSP/MT e do CPF 531.347.611-49.

Prefeita Municipal: GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, portador do RG n.º 1100494-00 SSP/MT e do CPF 722.901.371-20.

Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2023.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 011 de 04 de Janeiro de 2021.

REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE, CUMPRA – SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal de Glória D´Oeste – MT.