“Dispões sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste/MT em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 924/2022, de 16 de dezembro de 2022:

DECRETA

Art. 1º. Fica aberto, no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0003 – SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

0005 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVISAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

5014 – GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

2120 – ENCARGOS E BENEFICIOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

1.800.1111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

3.1.90.01.00.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.....................................................................................................................R$ 150.000,00

3.1.90.03.00.00.00 – PENSÕES..........................................................................................R$ 10.000,00

TOTAL ............................................................................................................................R$ 160.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0003 – SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

0005 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVISAL

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

5014 – GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

2078 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.800.1111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.....................................................................R$ 160.000,00

TOTAL ........................................................................................................................... R$ 160.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Santo Antônio do Leste - MT, em 13 de dezembro de 2023.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

Prefeito Municipal