DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DIFERENCIAÇÃO DE VALOR VENAL DE IMOVEIS RURAIS NA TABELA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.378/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e conforme Lei Orgânica Municipal.

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído na tabela constante da Lei Municipal nº. 1.378, de 17 de dezembro de 2021 a diferenciação de valor venal de imóveis rurais entre “ÀREA DE MATO” e “ÀREA FORMADA para fins de incidência de cobrança de ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis”.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para efeitos de comprovação da “ÀREA EM MATO” ficará de responsabilidade do proprietário do imóvel Rural apresentar o CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR atualizado nas formas da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso não tenha a comprovação da documentação especificada no parágrafo primeiro, fica condicionado que a Área Total será considerada como FORMADA”.

“PARA ITBI – REFERENTE À ÁREA RURAL”

Nº ORDEM	DESCRIÇÃO POR DISTÂNCIA DA ÁREA	UFM P/ HECTARE
01	Imóveis localizados até 5 Km da sede do Município
	ÁREA FORMADA	120
	ÁREA DE MATO	100
02	Imóveis localizados de 6 Km a 10 Km da sede do Município
	ÁREA FORMADA	110
	ÁREA DE MATO	80
03	Imóveis localizados de 11 Km a 15 Km da sede do Município
	ÁREA FORMADA	100
	ÁREA DE MATO	50
04	Imóveis localizados de 16 Km a 30 Km da sede do Município
	ÁREA FORMADA	90
	ÁREA DE MATO	45
05	Imóveis localizados 31 Km a 50 Km da sede do Município
	ÁREA FORMADA	75
	ÁREA DE MATO	35
06	Imóveis localizados acima de 50 Km da sede do Município
	ÁREA FORMADA	55
	ÁREA DE MATO	25
07	Imóveis não atingidos pela malha viária municipal
	ÁREA FORMADA	50
	ÁREA DE MATO	25

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 13 de Dezembro de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT