DECRETO Nº 0105/2023

DATA: 06 DE DEZEMBRO DE 2023

SÚMULA: ESTABELECE RECESSO DE FINAL DE ANO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, E COM AMPARO NO ART. 52, INCISO V DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E,

CONSIDERANDO que no período de recesso os Servidores Públicos deverão estar à disposição da Administração Pública, devendo apresentar-se de imediato em caso de convocação por interesse público;

CONSIDERANDO as necessidades de atender as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto ao encerramento do exercício e a execução orçamentária e financeira do Município;

CONSIDERANDO a praxe da Administração Pública de suspender suas atividades por ocasião do fim de ano, notadamente o Poder Judiciário que adota o recesso forense;

CONSIDERANDO que o referido período é dedicado às festividades do Natal e do Dia da Confraternização Universal;

CONSIDERANDO que com presente recesso, não trará prejuízo a sociedade haja vista a manutenção dos serviços essenciais.

DECRETA:

Art. 1° - Fica determinado período de recesso, entre os dias 21 de dezembro de 2023 a 09 de janeiro de 2024, no âmbito da Administração Municipal, abrangendo todos os setores da Administração Direta e Indireta.

Art. 2º - Durante o período de recesso, estabelecido pelo artigo 1º deste Decreto, funcionarão os setores das secretarias que oferecem serviços essenciais, ou que tenham atividades programadas e segundo escala e horários próprios de funcionamento e plantão que devem ser previamente elaborados pelo responsável da secretária e repassados a todos os servidores.

Art. 3º - No período de recesso, a critério da Administração, poderá ser concedida férias aos servidores que possuírem período aquisitivo vencido, sempre visando o interesse público.

Art. 4º - No planejamento deste período os diferentes setores da Administração devem atentar para a obrigatoriedade e regularidade dos serviços a serem prestados, mesmo em situação especial, principalmente nas áreas da Saúde, (Pronto Atendimento, Unidades Básicas de Saúde, Unidade de Reabilitação, Vigilância em Saúde, Laboratório, Farmácia, Secretária Municipal de Saúde e outros), da Assistência Social e de Obras (Manutenção de Estradas, Coleta de Lixo e SAAE).

Parágrafo único – Durante o recesso na Administração Pública haverá apenas expediente interno e em regime de plantão nos setores da Prefeitura Municipal para controle de gastos extraordinários e necessários, sem prejuízos ao interesse público.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 06/12/2023. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração