AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR O IMÓVEL DENOMINADO LOTE 18, QUADRA 34 COM ÁREA DE 406,25M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO “ZONA RESIDENCIAL ZH-01”, SITUADO NO MUNICÍPIO DE JURUENA/MT NESTE ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, para fins de regularização, a adquirir e transferir o bem imóvel denominado Lote 18, Quadra 34 com área de 406,25m², localizado no loteamento denominado “ZONA RESIDENCIAL ZH-01”, situado no município de Juruena, Estado de Mato Grosso.

§ 1º O imóvel definido no caput deste artigo possui Matrícula nº 3.870, do Livro 02, do Registro de Imóveis da Comarca de Cotriguaçu/MT com 406,25m² (quatrocentos e seis e vinte e cinco metros quadrados).

§ 2º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda com cláusula ad corpus e posterior registro na matrícula no imóvel.

§ 3º O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os bens de que trata esta Lei.

ART. 2º A aquisição do imóvel foi perfectibilizada com amparo no inciso X do art. 24 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante o pagamento do montante avençado de R$ 60.000 (sessenta mil reais), conforme Processo Administrativo nº 059/2011-Dispenda de Licitação nº 003/2011.

ART. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, serão por conta do Orçamento Municipal, suplementando se necessário.

ART. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Juruena-MT, 13 de Dezembro de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena