ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2023 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.075,36 (CINCO MIL E SETENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) E POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 476,18 (QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 5.075.36 (cinco mil e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos) e por superávit do exercício anterior no valor de R$ 476,18 (quatrocentos e setenta e seis reais e dezoito centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.480 de 06 de dezembro de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.481, de 06 de dezembro de 2022, para o exercício financeiro de 2023.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – Superávit e II – Excesso.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2023, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO

001 – COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

Projeto Atividade: 1241 –DEVOLUÇÃO DE RECURSO CONVÊNIO Nº. 1974/2011

12.362.0126.1241.4.4.90.93.00-Restituição de Saldos de Convênios..................R$ 5.551,54

Fonte de Recursos: 1.700.000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União……………………………………………………………..R$ 476,18

Fonte de Recurso: 2.700.000000-Outras Transferências de Convênios Ou Instrumentos Congêneres da União………………………………………………...……………..R$ 5.075,36

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 13 de Dezembro de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena