Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear valores recebidos da União a título de assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras – Portarias GM/MS nº 2015 de 27 de novembro de 2023 e 2031 de 28 de novembro de 2023, assim como a abertura de crédito adicional no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Juruena.

O Prefeito do Munícipio de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Juruena/MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o rateio do valor de R$ 55.651,64 (cinquenta e cinco mil reais, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos) recebido através das Portarias GM/MS nº 2.015, de 27 de novembro de 2023 e 2031 de 28 de novembro de 2023 do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde relacionado à transferência de recurso para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras no exercício de 2023.

Artigo 2º - O rateio dos valores se dará na forma e quantitativos estabelecidos pelo Governo Federal, conforme planilha disponível na plataforma INVESTSUS, abrangendo servidores vinculados ao quadro efetivo e precário da administração pública municipal, relacionado no repasse efetuado pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo Único - A diferença entre o montante devido aos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras de R$ 1.027,00 (hum mil e vinte e sete reais), permanecerá devidamente aplicado na conta corrente de origem para devolução e/ou rateio de acordo com as normativas do Ministério da Saúde no fechamento do exercício 2023.

Artigo 3º - Fica autorizado ainda à abertura de Crédito Adicional Especial para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Juruena para o exercício de 2023, até o valor repassado pelo Governo Federal para esta finalidade, vinculando e reforçando as dotações do orçamento vigente na seguinte fonte:

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

Projeto/Atividade: 2310 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO – PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM

10.301.2310.3.1.90.94.00-Indenizações e Restituições...........................................................R$ 23.000,77

Fonte: 1.605.000000 – Assistência financeira da União destinada à complementação do pagamento do piso da enfermagem

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Projeto/Atividade: 2311 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO – PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM

10.302.2311. 3.1.90.94.00-Indenizações e Restituições..........................................................R$ 30.662,67

Fonte: 1.605.000000 – Assistência financeira da União destinada à complementação do pagamento do piso da enfermagem

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Projeto/Atividade: 2312- ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO – PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM

10.122.2312. 3.1.90.94.00-Indenizações e Restituições...............................................................R$ 961,20

Fonte: 1.605.000000 – Assistência financeira da União destinada à complementação do pagamento do piso da enfermagem

Artigo 4º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Artigo 43, inciso II, § 3º da Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das transferências resultantes do julgamento e proclamação do resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e Portarias GM/MS nº 2.015, de 27 de novembro de 2023 e 2.031 de 28 de novembro de 2023 do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde relacionado à transferência de recurso para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras no exercício de 2023 e demais legislações vigentes.

Artigo 5º - Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, à LDO, LOA e Plano Plurianual 2022/2025.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Juruena-MT. 13 de Dezembro de 2023

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito de Juruena

ANEXO ÚNICO

PLANILHA DISPONIBILIZADA PELO MINISTERIO DA SAÚDE ATRAVÉS DA PLATATORMA INVESTSUS POR CPF DE ENFERMEIRO, TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA - RATEIO DA assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras – NOVEMBRO E NONA PARCELA

CPF PROFISSIONAL	NOME PROFISSIONAL	CNES EMPREGADOR	CBO	JORNADA SEMANAL (CARGA HORARIA)	SALÁRIO BASE (MENSAL)	REMUNERAÇÃO MENSAL TOTAL	COMPLEMENTO UNIÃO - NOVEMBRO	COMPLEMENTO UNIÃO - NONA PARCELA	TOTAL	SUB FUNÇÃO
04596121150	ANDERSON ANDRE METZ	2392895	322205	40	2.116,75	2.116,75	905,98	905,98	1.811,96	302
93859244191	CLAUDIA FAUSTINA DE PAULA	2393409	322245	40	2.116,75	2.116,75	905,98	905,98	1.811,96	301
06818124194	CAMILA SILVA GREGORIO SHIPITOSKI	2877104	322205	40	2.116,75	2.116,75	905,98	905,98	1.811,96	302
04473323170	ISMAEL SILVA DA CRUZ	2392895	322205	40	2.329,44	2.329,44	693,29	693,29	1.386,58	302
97620289100	SANDRA MARCIA SCHUH	2393409	223565	40	2.926,99	2.926,99	1.391,19	1.391,19	2.782,38	301
04643086157	AMANDA CARLA GONCALVES ALVES	2392895	322205	40	2.116,75	2.116,75	905,98	905,98	1.811,96	302
81918658668	ILDA MARIA TAVARES HENRIQUES	2392895	322205	40	2.542,13	2.542,13	480,60	480,60	961,20	302
01956472118	DEJANIRA LEITAO AUGUSTO	2392895	322205	40	2.116,75	2.116,75	905,98	905,98	1.811,96	302
00740744151	MARIA JANINHA MULLER	5543983	322205	40	2.542,13	2.542,13	480,60	480,60	961,20	122
91400783100	MARIA MADALENA ROCHA DOS SANTOS	2877104	322205	40	2.754,82	2.754,82	267,91	267,91	535,82	301
04583189141	MARCELO NORBERT	2392895	322205	40	2.329,44	2.329,44	693,29	693,29	1.386,58	301
02559763133	KEILA CIRINO PEREIRA	2877104	322205	40	2.542,13	2.542,13	480,60	480,60	961,20	302
00975068180	ROSELI SANDRA DE ARAUJO	2877104	322205	40	2.116,75	2.116,75	905,98	905,98	1.811,96	301
55089682100	SONIA DE OLIVEIRA LEITE UBIALI	2392909	322245	40	2.329,44	2.329,44	693,29	693,29	1.386,56	302
04793953140	DANIELA PAULA DE LIMA ALMEIDA	2392895	322205	40	2.116,75	2.116,75	905,98	905,98	1.811,96	301
03953381156	EVERALDO MARCOS DE SOUZA	2392895	322205	40	2.329,44	2.329,44	693,29	693,29	1.386,56	302
96020075249	BEATRIZ FERREIRA DE OLIVEIRA	2392895	223505	40	2.663,66	2.663,66	1.654,52	1.654,52	3.309,04	301
93616279100	ESTELAMAR MICHELS	3669718	322245	40	2.542,42	2.542,42	480,31	480,31	961,20	301
04990389166	RUBIANA INES PERIN DE MACEDO	2392895	322205	40	2.116,75	2.116,75	905,98	905,98	1.811,96	302
02334955175	ROSENY CEZARIO	3669718	223565	40	2.663,66	2.663,66	1.654,52	1.654,52	3.309,04	301
70481403132	LUANA FERNANDES GARCETE	2392895	223505	40	2.663,66	2.663,66	1.654,52	1.654,52	3.309,04	302
05659723160	JOCILIANA ALINE DA ROSA RODRIGUES	2392895	223505	40	2.663,66	2.663,66	1.654,52	1.654,52	3.309,04	302
03227904179	JOSIANE GOMES DE MELO	5481058	322205	40	2.116,75	2.116,75	905,98	905,98	1.811,96	302
02511124114	PATRICIA DE OLIVEIRA MOREIRA	2392909	223565	40	2.663,66	2.663,66	1.654,52	1.034,07	2.688,59	301
04254842112	ZELI CRISTINA ROCHA DUTRA	2392895	223505	40	2.663,66	2.663,66	1.654,52	1.034,07	2.688,59	302
02499480106	DIONE MARCELO STASSUN SULZBACH	2392895	223505	40	2.663,66	2.663,66	1.654,52	1.034,07	2.688,59	302
85678210106	TANIA PRIM	2877104	322205	40	2.967,50	2.967,50	55,23	55,23	110,46	301
08997701932	EVELIN MONIER DE PAULA	2877104	223505	40	2.663,66	2.663,66	1.654,52	827,26	2.481,78	301
04596112169	CLEIDE SAMPAIO	2392895	322205	40	2.116,75	2.116,75	0,00	679,48	679,48	302
03993385195	THIAGO ANDRE DA SILVA DASSOW	2392895	223505	40	2.663,66	3.663,66	0,00	1.034,07	1.034,07	302