ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2023 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 164.967,55 (CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação de dotação no valor de R$ 164.967,55 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.480 de 06 de dezembro de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.481, de 06 de dezembro de 2022, para o exercício financeiro de 2023.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2023, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO

001 – COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

Projeto Atividade: 1242–PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA DE EMPRESTIMO FINANCEIRO

12.361.0013.1242.4.6.90.71.00-Principal da Divida Contratual Resgatado....R$ 65.987,02

Fonte de Recursos: 1.5.00.100100-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino…...…………………………………………………R$ 65.987,02

03 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Projeto Atividade: 1243–PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA DE EMPRESTIMO FINANCEIRO

04.122.0005.1243. 4.6.90.71.00- Principal da Divida Contratual Resgatado…R$ 98.980,53

Fonte de Recurso: 1.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos

ARTIGO 5º. Para cobertura do crédito suplementar anular-se da seguinte dotação abaixo;

ANULAÇÃO:

10-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

001-Reserva de Contingência

Projeto Atividade: 0099- Reserva de Contingência

999.0099.9001.9.9.99.99.00-Reserva de Contingência…………...………....R$ 164.967,55

Fonte de Recurso: 1.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 13 de Dezembro de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO