DISPÕE SOBRE O RECESSO FUNCIONAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO DURANTE O PERÍODO DE FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO.

O Excelentíssimo Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 64, II da Lei Orgânica do Município:

Considerando a importância das festividades de Natal e Ano Novo para a comunidade, e reconhecendo a relevância de permitir que os servidores desfrutem desses momentos ao lado de seus familiares;

Considerando a sazonalidade de demandas e a redução significativa nas atividades administrativas não essenciais no período compreendido entre 18/12/2023 a 07/01/2024;

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais à população durante o período de recesso;

Considerando ainda a necessidade de implementar medidas que garantam o encerramento adequado das atividades do exercício vigente;

DECRETA:

Art. 1º. Ficaestabelecido RECESSO nas repartições públicas dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, no período compreendido entre os dias 18/12/2023 a 07/01/2024.

Art. 2º. Durante o período estipulado no artigo 1º, funcionarão exclusivamente os serviços administrativos internos que forem considerados necessários para o encerramento das atividades do exercício vigente. Para tal, serão implementadas escalas de revezamento de trabalho dos servidores, visando garantir a continuidade e conclusão das obrigações inerentes ao encerramento do ano.

Art. 3º. O recesso estabelecido será observado pelas repartições da administração direta e indireta, sem prejuízo do funcionamento dos serviços públicos considerados essenciais.

Art. 4º. Os gestores de cada unidade administrativa serão responsáveis por definir as escalas de trabalho, garantindo a efetividade das atividades essenciais e o mínimo impacto aos serviços prestados à população.

Art. 5º. Fica estabelecido o retorno integral das atividades administrativas normais a partir do dia 08/01/2024, onde todos os setores e departamentos retomarão suas atribuições regulares.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor a partir da publicação.

Porto Esperidião/MT, 13 de dezembro de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal