Ata de número setenta, da audiência Pública realizada 28/09/2023 na Câmara Municipal de Cotriguaçu, às quinze horas, onde foram apresentados as propostas, metas e ações para elaboração do Projeto de Lei para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 – LOA, que estima a receita anual para o exercício de 2024, e estima a despesa compreendendo o orçamento fiscal e o da seguridade social. Após discutido as metas e prioridades serão inclusas no projeto de lei para elaboração e posterior aprovação pelo Legislativo Municipal, na audiência também foram apresentados os dados do Relatório de Execução Orçamentária (RREO) do 3º e 4º bimestres do ano de dois mil e vinte e três e o relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º quadrimestre do ano de dois mil e vinte e três conforme previsto no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Controlador interno da Prefeitura Municipal Sr. Adalberto apresentou os dados contábeis referente ao 2º quadrimestre de dois mil e vinte e três. A receita corrente prevista foi de R$ 63.673.018,30, foi arrecadado no quadrimestre R$ 49.936.501,23, sendo realizado 78,43 % do valor previsto. O valor da receita da transferência de Recursos do FUNDEB no quadrimestre foi de R$ 5.944.292,28, teve o rendimento da aplicação financeira no valor de R$ 68.217,43, totalizando o valor de R$ 6.012.509,71, onde o valor mínimo a ser aplicação R$ 4.208.756,80, o total da despesa liquidada em Educação no FUNDEB 70% - Com recurso do FUNDEB foi de R$ 5.259.830,48 e o Total da despesa liquidada em Educação no FUNDEB 70% - Total da despesa liquidada em Educação no FUNDEB 70% - Com Superávit financeiro foi de R$ 367.138,09, total aplicado – FUNDEB 70% no exercício foi de R$ 5.627.695,56. O município aplicou o percentual de 93,59 %, no FUNDEB 70, exigência mínima de 70%, total de despesa realizadas em ações e serviços públicos de saúde é de R$ 8.302.503,75, equivalente a 24,80% do limite constitucional que seria de 15%. A receita Corrente Liquida com gasto com pessoal é de R$ 65.067.307,74, o limite máximo permitido é de R$ 35.136.346,18, o município gastou o valor de R$ 28.705.565,04, sendo o equivalente de 44,12%. Além dos dados contábeis foram apresentados também o relatório detalhado das despesas com a saúde no Município de Cotriguaçu, referente ao 2º quadrimestre de 2023 e relatório dos serviços executados pelas demais secretarias. Nada mais havendo a relatar, declaro encerrada a esta ata: