LEI MUNICIPAL Nº 2.252 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
14 de Dezembro de 2023
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O orçamento Geral do Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, estima a Receita Bruta em R$ 183.200.100,00 (Cento e oitenta e três milhões, duzentos mil e cem reais), tendo o montante de R$ 14.000.100,00 (Quatorze milhões e cem reais) de dedução para a formação do FUNDEB e receitas tributárias, perfazendo a Receita Liquida de R$ 169.200.000,00 (Cento e sessenta e nove milhões e duzentos mil reais), bem como fixa a despesa em R$ 169.200.000,00 (Cento e sessenta e nove milhões e duzentos mil reais), destinado a administração Direta, não tendo vinculações orçamentárias para órgãos da Administração Indireta.
Art. 2º As receitas e as despesas do município, para o exercício financeiro de 2024 ficam estimadas conforme os predicativos da presente Lei, nos termos do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, assim compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
II – o Orçamento da Seguridade Social incluindo todos os órgãos e entidades, a quem detém competência para executar as ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social da Administração Direta e Indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal.
Capítulo II
Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 3º A receita bruta é de R$ 183.200.100,00 (Cento e oitenta e três milhões, duzentos mil e cem reais), tendo o montante de R$ 14.000.100,00 (Quatorze milhões e cem reais) de dedução para a formação do FUNDEB e receitas tributárias, perfazendo a Receita Liquida de R$ 169.200.000,00 (Cento e sessenta e nove milhões e duzentos mil reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações a seguir:
1. RECEITA
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
POR CATEGORIA ECONÔMICA/FONTES
| DESCRIÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| RECEITAS CORRENTES | 163.110.763,75 | 20.089.336,25 | 183.200.100,00 |
| Receita Tributária | 20.028.000,00 | 0,00 | 20.028.000,00 |
| Receita de Contribuições | 1.600.000,00 | 0,00 | 1.600.000,00 |
| Receita Patrimonial | 1.643.000,00 | 2.477.000,00 | 4.120.000,00 |
| Receita de Serviços | 150.000,00 | 0,00 | 150.000,00 |
| Transferências Correntes | 129.979.239,16 | 17.612.336,25 | 147.591.575,41 |
| Outras Receitas Correntes | 9.710.524,59 | 0,00 | 9.710.524,59 |
| DEDUÇÕES | -14.000.100,00 | 0,00 | -14.000.100,00 |
| Deduções da Receita Tributária | -428.100,00 | 0,00 | -428.100,00 |
| Deduções da Receita para o FUNDEB | -13.572.000,00 | 0,00 | -13.572.000,00 |
| TOTAL | 149.110.663,75 | 20.089.336,25 | 169.200.000,00 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 169.200.000,00 (Cento e sessenta e nove milhões e duzentos mil reais), da seguinte forma:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 117.024.751,23 |
| Orçamento da Seguridade Social | 52.175.248,77 |
| Saúde | 44.787.563,32 |
| Assistência Social | 7.387.685,45 |
| Previdência Social | 0,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 169.200.000,00 |
I - no Orçamento Fiscal em R$ 117.024.751,23 (Cento e dezessete milhões, vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos);
II - no Orçamento da Seguridade Social em R$ 52.175.248,77 (Cinquenta e dois milhões, cento e setenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos).
Art. 5º A despesa será realizada e distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação até o nível de modalidade de aplicação, conforme discriminados a seguir:
1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA/GRUPO
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| DESCRIÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| Despesas Correntes | 101.305.319,04 | 51.695.248,77 | 153.000.567,81 |
| Pessoal e encargos sociais | 58.518.187,00 | 21.215.404,00 | 79.733.591,00 |
| Juros e encargos da dívida | 1.000.000,00 | 0,00 | 1.000.000,00 |
| Outras despesas correntes | 41.787.132,04 | 30.479.844,77 | 72.266.976,81 |
| Despesas de Capital | 15.369.432,19 | 480.000,00 | 15.849.432,19 |
| Investimentos | 6.869.432,19 | 480.000,00 | 7.349.432,19 |
| Amortização da Dívida | 8.500.000,00 | 0,00 | 8.500.000,00 |
| Reserva de Contingência | 350.000,00 | 0,00 | 350.000,00 |
| Reserva de Contingência | 350.000,00 | 0,00 | 350.000,00 |
| TOTAL | 117.024.751,23 | 52.175.248,77 | 169.200.000,00 |
2 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| DESCRIÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| 01 - CAMARA MUNICIPAL | 6.643.987,00 | 0,00 | 6.643.987,00 |
| 02 - GABINETE DO PREFEITO | 2.250.000,00 | 0,00 | 2.250.000,00 |
| 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO | 5.180.000,00 | 0,00 | 5.180.000,00 |
| 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 18.156.000,00 | 0,00 | 18.156.000,00 |
| 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 0,00 | 7.387.685,45 | 7.387.685,45 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 54.462.732,04 | 0,00 | 54.462.732,04 |
| 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 0,00 | 44.787.563,32 | 44.787.563,32 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGROPECUÁRIO | 1.540.000,00 | 0,00 | 1.540.000,00 |
| 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO | 845.000,00 | 0,00 | 845.000,00 |
| 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | 795.000,00 | 0,00 | 795.000,00 |
| 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | 3.574.000,00 | 0,00 | 3.574.000,00 |
| 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | 19.944.432,19 | 0,00 | 19.944.432,19 |
| 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONOMICO | 690.000,00 | 0,00 | 690.000,00 |
| 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | 2.593.600,00 | 0,00 | 2.593.600,00 |
| 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA | 350.000,00 | 0,00 | 350.000,00 |
| TOTAL | 117.024.751,23 | 52.175.248,77 | 169.200.000,00 |
3 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| DESCRIÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| 01 – Legislativa | 6.643.987,00 | 0,00 | 6.643.987,00 |
| 04 – Administração | 18.685.000,00 | 0,00 | 18.685.000,00 |
| 08 – Assistência Social | 0,00 | 7.387.685,45 | 7.387.685,45 |
| 10 – Saúde | 0,00 | 44.787.563,32 | 44.787.563,32 |
| 12 – Educação | 54.462.732,04 | 0,00 | 54.462.732,04 |
| 13 - Cultura | 2.593.600,00 | 0,00 | 2.593.600,00 |
| 15 – Urbanismo | 11.729.432,19 | 0,00 | 11.729.432,19 |
| 18 – Gestão Ambiental | 2.600.000,00 | 0,00 | 2.600.000,00 |
| 20 – Agricultura | 1.540.000,00 | 0,00 | 1.540.000,00 |
| 23 - Comercio e Serviços | 845.000,00 | 0,00 | 845.000,00 |
| 26 – Transporte | 7.280.000,00 | 0,00 | 7.280.000,00 |
| 27 – Desporto e Lazer | 795.000,00 | 0,00 | 795.000,00 |
| 28 – Encargos Especiais | 9.500.000,00 | 0,00 | 9.500.000,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | 350.000,00 | 0,00 | 350.000,00 |
| TOTAL | 117.024.751,23 | 52.175.248,77 | 169.200.000,00 |
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 30,00% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 4º desta lei, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2023, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.
III – fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
IV – conforme art. 6º da Portaria Interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 7º Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.024.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé – MT; em 13 de dezembro de 2023.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé