TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 109/2023

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E SUAS REPARTICÕES.

Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO	109/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO	31/2023
FAVORECIDO	FELIX CERQUEIRA BARBOSA
CNPJ/CPF Nº	550.861.521-00
Prazo	12 (DOZE) MESES
Valor Global:	R$ 7.800,00 (SETE MIL E OITOCENTOS REAIS)
FUNDAMENTO LEGAL:	Artigo 24 Inciso X da Lei nº 8.666/93.
JUSTIFICATIVA:	Anexa nos autos do processo.

Ratifico a Dispensa de Licitação nº 31/2023 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

As contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial da prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio - MT.

Novo Santo Antônio - MT, 13 de Dezembro de 2023.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal