LEI MUNICIPAL Nº 1.736/2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT PARA O EXERCÍCIO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Exmo. Prefeito Municipal de Arenápolis estado de Mato Grosso, Sr. EDERSON FIGUEIREDO , no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos do artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e nos termos do artigo 42 e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber e a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Nos termos do artigo 42 e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 114.887,04 (cento e quatorze mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), conforme abaixo discriminados:

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN.TRANSPORTE, OBRAS E SERV.PUBLICOS	VALOR
UNIDADE: – 002-DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB-FUNÇÃO: 451 – INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0024- Espaço Urbano, Estrutura, Humanizado e com Qualidade
PROJETO ATIVIDADE: 1044 – Pavimentação e/ou Rec. Bloquetes em ruas e avenida
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte: 1.755.0000.000- Recursos de Alienação de Bens Total	R$ 114.887,04

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados, utilizando-se como recurso de excesso de arrecadação da fonte de recursos -1.755.0000.000- Recursos de Alienação de Bens .

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.023.

______________________________________

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT