DECRETO Nº 2351 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
14 de Dezembro de 2023
DECRETO Nº 2351 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR"
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL A LEI Nº. 2.479/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022;
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Municipal de 2023, aprovado pela Lei n° 2.479 de 30 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
0012 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV
0001 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0018 – GESTÃO DO RPPS
1800 – RECURSOS VINCULADO AO RPPS (RPPS)
2097 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PPREV
3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.....................R$ 380.000,00
3.1.90.03.00.00 – PENSÕES................................................................................................................R$ 20.000,00
TOTAL...............................................................................................................................................R$ 400.000,00
Art. 2º A cobertura da despesa de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0012 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV
0001 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0997 – RESERVA LEGAL DO RPPS
0018 – GESTÃO DO RPPS
1800 – RECURSOS VINCULADOS AO (RPPS)
9001 – RESERVA LEGAL DO RPPS
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA...................................................................R$ 400.000,00
TOTAL.............................................................................................................................................R$ 400.000,00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito de Paranatinga-MT, 13 dezembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL