LEI MUNICIPAL Nº 907/2023
14 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 907/2023 São José Xingu – MT 12 de dezembro de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 878/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSE LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2023 - Lei 878/2022 no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais) nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 13 | Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer |
| Unidade | 001 | Setor do Secretaria Esporte e Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0020 | Mas Cultura e Esporte |
| Projeto Atividade | 1719 | ExpoAgro Conv-SEDEC |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outro serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.701 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 550.000,00 | Quinhentos e Cinquenta Mil Reais |
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por destinação de recursos mediante ao Convênio Entre SEDEC, proposta de N° 2356/2023 e o município de São Jose do Xingu-MT, O Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 17.2.9.99.0.1.06 conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. E o Valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) como Contrapartida do Município, serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Código Reduzido | 247 | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Obras e Serv.Urbanos |
| Unidade | 002 | Setor de Serviços Urbanos |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 451 | Infra-Estrutura urbana |
| Programa | 0013 | InfraEstrutura e Transporte Rodoviário Zona Urbana |
| Projeto Atividade | 1702 | Pavimentação Asfáltica Convenio 2977/2022 |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.701 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 50.000,00 | Cinquenta Mil Reais |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 847/2022 LDO/2023 e 822/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em, 12 de dezembro de 2023
SANDRO JOSE LUZ COSTA
PREFEITO
Registre-se e Publique-se Cumpra-se.