AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A COMPRA E DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESTINADOS A REFORMA DO PRÉDIO DA POLICIA MILITAR DE RIBEIRÃOZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir e doar materiais de construção destinado à reforma do prédio da Policia Militar de Ribeirãozinho – MT, a fim de auxiliar a referida reforma, limitado aos seguintes itens:

I - 92 m² de Telha Termoacústica com Forro de PVC;

II - 2.000 tijolos 08 furos

III - 02 (duas) coluna de treliça de 6 (seis) metros

IV - 8 (oito) colunas armadas ferro 5/16 ou 8mm no tamanho de 6 (seis) metros.

Art. 2º – As despesas com aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, ficando autorizada suplementação se necessário.

Art. 3º – As Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos doze dias do mês de Dezembro de 2023.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal