Dispõe sobre a alteração e atualização dos anexos da Lei Municipal n° 821 de 19 de Junho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 e dá outras providências.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Ribeirãozinho, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º - Fica autorizado a alterar, adequar e atualizar, ações, programas e metas financeiras para o exercício 2024, Anexo da Lei Municipal nº 821, de 19 de junho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – Anexo IIA): Programas, Metas e Ações Para o Exercício 2024.

Art. 2º. A Lei Municipal que instituir o Orçamento para o Exercício 2024, regida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 2024) em consonância à Lei do Plano Plurianual (PPA – 2022/2025) já conterá necessária e obrigatoriamente as alterações e adequações introduzidas por esta Lei, na forma dos respectivos anexos do art. 1º e parágrafo único.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho do Estado de Mato Grosso, aos sete do mês de Dezembro de dois mil e vinte e três.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal