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Pref. Ribeirãozinho

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso para o exercício de 2024 e dá outras providências.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Esta Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ribeirãozinho/MT para o Exercício Financeiro de 2024, compreende:

I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus fundos especiais e entidades da administração direta;

II – O orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta.

Art. 2º - O Orçamento do Município de Ribeirãozinho –MT para o exercício Financeiro de 2024, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita bruta em R$ 29.500.000,00 (vinte e nove milhões e quinhentos mil reais), e após a dedução para contribuição para o FUNDEB no valor de R$ 3.460.000,00 (três milhões e quatrocentos e sessenta mil reais), uma receita líquida de R$ 26.040.000,00 (vinte e seis milhões e quarenta mil reais), e fixa a despesa em igual importância.

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receita corrente e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento.

01. RECEITAS CORRENTES

Valores em R$

1.1

Receitas Tributárias

2.680.050,00

1.2

Receitas de Contribuição

787.235,00

1.3

Receitas Patrimonial

770.000,00

1.4

Receitas de Serviços

820.000,00

1.5

Transferências Correntes

25.179.700,00

1.6

Outras Receitas Correntes

359.650,00

1.7

Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias

824.365,00

1.8

Dedução de Transferências Correntes

-3.460.000,00

TOTAL DA RECEITA CORRENTES

27.961.000,00

02. RECEITAS DE CAPITAL

2.1

Alienações de Bens

300.000,00

2.2

Transferência de Capital

1.239.000,00

TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL

1.539.000,00

TOTAL GERAL

29.500.000,00

Art. 4º-A Despesa ora fixada na forma dos anexos constantes desta lei é fixada R$ 29.500.000,00 (vinte e nove milhões e quinhentos mil reais), será realizada segundo a discriminação dos quadros anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação funcional programática, dos quadros de programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos: 01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01

LEGISLATIVA

1.562.045,00

04

ADMINISTRAÇÃO

7.932.500,00

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.750.655,00

09

PREVIDENCIA SOCIAL

1.177.200,00

10

SAÚDE

6.400.000,00

12

EDUCAÇÃO

6.000.000,00

13

CULTURA

141.000,00

15

URBANISMO

1.489.000,00

17

SANEAMENTO

41.000,00

20

AGRICULTURA

516.000,00

26

TRANSPORTE

1.477.000,00

27

DESPORTO E LAZER

128.000,00

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

885.600,00

TOTAL FUNÇÃO DE GOVERNO

29.500.000,00

02 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

031

AÇÃO LEGISLATIVA

1.562.045,00

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

7.641.000,00

123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

2.060.000,00

125

NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

3.500,00

241

ASSISTÊNCIA AO IDOSO

12.500,00

243

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

139.000,00

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

1.599.155,00

272

PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

1.177.200,00

301

ATENÇÃO BASICA

2.030.500,00

302

ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

2.752.500,00

303

SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

72.000,00

304

VIGILANCIA SANITÁRIA

231.000,00

305

VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

102.000,00

361

ENSINO FUNDAMENTAL

3.210.000,00

364

ENSINO SUPERIOR

320.000,00

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

1.787.000,00

392

DIFUSÃO CULTURAL

141.000,00

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

53.000,00

452

SERVIÇOS URBANOS

1.331.000,00

512

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

41.000,00

601

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

29.000,00

602

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL

5.000,00

605

ABASTECIMENTO

1.000,00

606

EXTENSÃO RURAL

5.000,00

751

CONSERVAÇÃO DE ENERGIA

100.000,00

752

ENERGIA ELETRICA

481.000,00

782

TRANSPORTE RODOVIARIO

1.477.000,00

812

DESPORTO COMUNITÁRIO

128.000,00

843

SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

123.000,00

999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

885.600,00

TOTAL POR SUB-FUNÇÃO DE GOVERNO

29.500.000,00

03 – POR PROGRAMAS

1010

PROCESSO LEGISLATIVO

1.562.045,00

2010

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

993.000,00

3010

MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

1.185.000,00

3020

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

35.000,00

3030

GESTÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

1.985.000,00

3040

CONTROLE FINANCEIRO

368.000,00

3060

ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

3.500,00

4010

GESTÃO DE RECURSOS DO FETHAB

850.000,00

4030

GESTÃO DA MALHA VIARIA URBANA

1.489.000,00

4040

GESTÃO DA MALHA VIARIA RURAL

627.000,00

4050

GESTÃO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO URBANO

3.012.000,00

5010

DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E PECUARIA

516.000,00

6010

MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

1.522.000,00

6020

MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL

1.317.000,00

6030

APOIO EDUCACIONAL

1.003.000,00

6040

GESTÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO

358.000,00

6055

GESTÃO DA CULTURA E TURISMO

380.000,00

6060

DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE

128.000,00

6070

GESTÃO DO SISTEMA DE DESPORTO E LAZER

292.000,00

6080

EDUCAÇÃO BASICA PÚBLICA – FUNDEB

1.800.000,00

7010

ATENÇÃO BASICA E SAUDE

2.000.500,00

7030

MAC- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2.752.500,00

7040

VIGILANCIA EM SAUDE

333.000,00

7060

ASSISTENCIA FARMACEUTICA

72.000,00

7070

GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE – SUS

1.212.000,00

8010

ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE

139.000,00

8020

PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

219.100,00

8030

PROGRAMA GESTÃO SUAS

64.700,00

8050

GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.327.855,00

9020

AÇÃO DE COMBATE AO CONVID 19

30.000,00

9100

GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIARIO

1.898.800,00

9130

GESTÃO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSITENCIAIS

25.000,00

TOTAL PROGRAMAS DE GOVERNO

29.500.000,00

04 – POR CATEGORIA ECONOMICA

03

DESPESAS CORRENTES

27.220.400,00

04

DESPESAS DE CAPITAL

1.394.000,00

09

RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS

885.600,00

TOTAL CATEGORIA ECONÔMICA

29.500.000,00

05 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01

CAMARA MUNICIPAL

1.562.045,00

02

GABINETE DO PREFEITO

993.000,00

0201

PREVI-RIBE

1.898.800,00

03

SECRETARIA M. DE ADM. E PLANEJAMENTO

1.245.000,00

04

SECRETARIA M. DE FINANÇAS

2.356.500,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.750.655,00

06

SECRETARIA M. DE VIAÇÃO E OBRAS E SERVIÇOS

5.978.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE

6.400.000,00

08

SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO

6.000.000,00

09

SECRETARIA M. DE AGRICULTURA, PECUARIA E FOMENTO

516.000,00

10

SECRETARIA M. DE ESPORTE E LAZER

420.000,00

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

380.000,00

TOTAL ÓRGÃO

29.500.000,00

Artigo 5º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, ficam assim distribuídos:

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.750.655,00

10 SAÚDE

6.400.000,00

09 PREVIDENCIA

1.898.800,00

TOTAL

10.049.455,00

RESUMO DO ORÇAMENTO

ORÇAMENTO FISCAL

19.450.545,00

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

10.049.455,00

TOTAL

29.500.000,00

Art. 7º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis de conformidade com os ditames previstos nos Art. 42 e 43 de seus incisos da Lei 4.320/64, bem como o Art. 167, inciso VI da constituição Federal.

Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.024, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho do Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de dezembro de 2023.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal