“Altera a Lei Complementar nº. 95/2021, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores e estabelece os critérios de apuração do valor venal dos imóveis cadastrados no município, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o §2º do art. 3º, da Lei Complementar nº. 95/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O valor venal do terreno será apurado com base nos seguintes elementos:

(...)

§2º O valor do metro quadrado de edificação, será apurado com base nos valores da abaixo:

VALOR DO M² DA CONSTRUÇÃO
Tipo da Construção/Estrutura	Valor
Casa/Apartamento em Alvenaria	R$ 1.287,73
Casa/Apartamento em Madeira	R$ 643,86
Casa/Apartamento em Misto	R$ 772,63
Sala Comercial/Loja	R$ 1.416,49
Barracão Industrial em Estrutura/Alvenaria	R$ 643,86

Art. 2º Fica criado o §5º do art. 3º, da Lei Complementar nº. 95/2021, com a seguinte redação:

§5º Os critérios de classificação do Coeficiente Corretivo de Conservação (C), atribuído ao imóvel edificado, conforme seu estado de conservação será regulamentado por Decreto do Poder Executivo com a participação obrigatória do Poder Legislativo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 12 de dezembro de 2023.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal