“Revoga as Leis Complementares nº. 005/2001, 027/2007 e 065/2013, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº. 005/2001, que dispõe sobre a reformulação do estatuto dos Servidores Públicos do poder executivo municipal, estabelece normas gerais de administração do pessoal e da outras providencias.

Art. 2º Fica revogada a Lei Complementar nº. 027/2007, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho e da outras providências.

Art. 3º Fica revogada a Lei Complementar nº. 065/2013, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Poder Executivo do Município de Ribeirãozinho, e dá outras providências.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 12 de dezembro de 2023.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal