DESIGNAR SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 304/2023, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 060/2023, CUJO O OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE LINK DE ACESSO À INTERNET NAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO COM IP FIXO, PARA A CASA DE APOIO NA COMUNIDADE DAS BOTAS E NOS PSF’S RURAIS, EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAL DE SAÚDE E OBRAS E INFRAESTRUTURA.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial em seu art. 117

RESOLVE:

Art. 1° - Designar e nomear servidores da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 304/2023, da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 060/2023 com a empresa a seguir:

EMPRESA: C.E. DE FREITAS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº. 27.587.485/0001-18.;

Art. 2° - Ficam nomeados os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizar os serviços requisitados pelas Secretarias Municipal de Saúde e Obras e Infraestrutura - firmado entre o Município de Araputanga – MT e a empresa ora contratada, sendo compostas pelos servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT:

Sr.ª. Ênio Gonçalves da Silva como fiscal titular e como fiscal suplente Sr.ª. Daiany Souza Lima como fiscal suplente – Responsáveis pelos objetos requisitados pela Secretaria Municipal de Saúde;

Sr. Genivaldo dos Santos como fiscal titular e como fiscal suplente Sr. Francisco Tibúrcio de Carvalho, responsáveis pelos objetos requisitados pela Secretária Municipal de Obras e Infraestrutura.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos oito (08) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal