Juara/MT, 13 de dezembro de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC’s nº. 006.7, FC nº. 006.8, e FC nº. 007/2023

Trata-se de solicitação de liberação de pagamento de serviços prestados pela empresa fornecedora, C. S. SANTOS LTDA CNPJ: 13.344.554/0001-58 - Cordeiro e Batista, referente aos Contratos Nº. 225/2019, 002/2020, 115/2020, 117/2020, 143/2020, 150/2020, 157/2020, 194/2020 E 196/2020 - Pregão Nº. 090/2019 e Contratos 276/2022, 308/2022 e 09/2023 - Pregão Nº. 072/2022.

Após decisão pela rescisão unilateral a empresa solicitou reunião com o Poder Executivo, sendo que a mesma após diversas justificativas entabulou requerimento solicitando a alteração da decisão para constar rescisão amigável a partir de 30/11/2023, pagamento/desbloqueio de eventuais valores em atraso e etc...

Fora determinado em decisão do dia 30/11/2023:

“DETERMINO, a RESCISÃO amigável a partir de 30/11/2023 dos Contratos nº. 225/2019, 002/2020, 115/2020, 117/2020, 143/2020, 150/2020, 157/2020, 194/2020 e 196/2020 - Pregão Nº. 090/2019 e Contratos 276/2022, 308/2022 e 09/2023 - Pregão Nº. 072/2022, todos com a empresa C. S. SANTOS LTDA CNPJ: 13.344.554/0001-58;

(...)

DETERMINO o pagamento dos serviços, se comprovados, referente ao mês 10/2023 à empresa;

Determino a suspensão do pagamento referente ao mês 11/2023 de qualquer crédito que a empresa C. S. SANTOS LTDA, CNPJ: 13.344.554/0001-58, Cordeiro e Batista, venha possuir com a Prefeitura de Juara/MT, para que seja realizada uma eventual glosa, sendo que o pagamento dos meses suspensos, somente serão efetuados após a comprovação de quitação dos direitos trabalhistas dos seus colaboradores que prestam serviços ao Município até 30/11/2023.” (grifo nosso)

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

“A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico”[1] (gn)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Verifica-se que a empresa mesmo ciente da decisão de 30/11/2023, ainda está mantendo o atraso no pagamento de seus colaboradores, especialmente em relação a rescisão.

Em 12/11/2023 – Protocolo nº 19463, a empresa solicitou a liberação do pagamento, alegando que necessita do pagamento para efetuar o pagamento dos seus colaboradores.

DO EXPOSTO

Portanto, DETERMINO, que a empresa C. S. SANTOS LTDA, CNPJ: 13.344.554/0001-58, Cordeiro e Batista, cumpra integralmente as determinações da DECISÕES ANTERIORES, DECISÃO DE 30/11/2023, e ainda realize o pagamento dos seus colaboradores e eventual rescisão, sob pena de ABERTURA DE PROCESSO DE PENALIZAÇÃO, com eventual aplicação de penalidade mais gravosa consistente em Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.

Não havendo o cumprimento pela a empresa C. S. SANTOS LTDA, CNPJ: 13.344.554/0001-58, Cordeiro e Batista, das determinações e compromissos contratuais, DETERMINO a instauração do competente processo administrativo para apurar os descumprimentos dos contratos.

Remeta-se cópia desta decisão ao Departamento de Licitação e à Fiscalização de Contratos, para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Publique-se respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238