DECRETO Nº. 168/2023

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor que menciona e das outras providências.

O Senhor Edemilson Marino dos Santos, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal nº 1283/2023, em conformidade da Lei Federal n.º 4.320/64.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto um Credito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Município de Nova Monte Verde – MT, no corrente exercício, no valor de R$ 150.300,00 (cento e cinquenta mil e trezentos reais) na seguinte dotação orçamentária:

10.001 – GABINETE DO PREVVER – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT

Red.	Natureza de Despesa		Valor
2	3.1.90.01.000000 – Aposentadoria e Reformas	R$	150.000,00
13	3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	R$	300,00
	TOTAL	R$	150.300,00

ARTIGO. 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados recursos de anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias nos termos do inciso III, e 1§ da Lei Federal 4.320/64.

10.001 – GABINETE DO PREVVER – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT

Red.	Natureza de Despesa		Valor
22	9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA LEGAL DO RPPS	R$	150.300,00
	TOTAL	R$	150.300,00

ARTIGO 3° - Este decreto entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde, 13 de Dezembro de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal