Prefeitura Municipal de Itaúba-MT

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CEP 78510-000

CNPJ – 03.238.961/0001-27

DECRETO Nº 59/2023

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, Prefeito Municipal de ITAÚBA, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 1586/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 232.668,15 (duzentos e trinta e dois mil seiscentos e sessenta e oito reais e quinze centavos) nos termos do Artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para inclusão de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

Unidade:

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

638

03.001.06.181.0015.2077.3.3.90.30.1.500.0000000

68.839,65

Cód. red.:

639

03.001.06.181.0015.2077.3.3.90.39.1.500.0000000

129.918,06

Cód. red.:

640

03.001.06.181.0015.2077.3.3.90.40.1.500.0000000

33.910,44

Sub-Total:

232.668,15

Total Parcial Suplementado:

232.668,15

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos aqueles mencionados no inciso III parágrafo 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64 oriundos de anulação parcial ou total de dotações.

Órgão:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade:

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

369

06.001.10.302.0032.2040.3.3.90.30.1.600.0000604

120.000,00

Sub-Total:

120.000,00

Órgão:

07 - SECRETARIA MUN AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade:

001 - GABINETE DA SEC MUN AGRICUL DESENV MEIO AMBIENTE E TURISMO

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

427

07.001.20.608.0030.1033.4.4.90.52.1.701.0000000

112.668,15

Sub-Total:

112.668,15

Total Parcial Reduzido:

232.668,15

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

ITAÚBA - MT, 10 de outubro de 2023

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

CPF: 895.150.051-91

Prefeito

Data: 13/12/2023 14:36:54

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Data da emissão: 13/12/2023 14:36:54

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Emitido por: LUIZ ADRIANO DA SILVA