DECRETO Nº 32 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
14 de Dezembro de 2023
DECRETO Nº 32 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
O PREFEITO MUNICIPAL SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 525/2022, de 15 de dezembro de 2022;
DECRETA
Art. 1º. Fica aberto, no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
0014 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
0001 – PREMVISA
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0020 – GESTAO POLITICA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA
2203 – ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
1.800.1111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
3.1.90.01.00.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS...................R$ 20.000,00
3.1.90.03.00.00.00 – PENSÕES.........................................................................................................R$ 10.000,00
TOTAL ..............................................................................................................................................R$ 30.000,00
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0014 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
0001 – PREMVISA
0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS
0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0021 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
1.800.1111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.....................................................................R$ 30.000,00
TOTAL ............................................................................................................................................ R$ 30.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, em 13 de dezembro de 2023.
LUÍS FERNANDO FERREIRA FALCÃO
Prefeito Municipal