PORTARIA N.º 231/2023

“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição do Sra. Ivanilda Dutra Vieira”

O Senhor Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e em conformidade com o artigo 77, inciso VI da Lei Orgânica do Município

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 7.253 (sete mil, duzentos e cinquenta e três) dias, correspondentes a 19 (dezenove) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias, conforme CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de protocolo nº 12021080.1.00315/23-0, e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguaiana/MT, 04 de dezembro de 2023.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal