LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Autor: Poder Executivo.

“Altera a Lei Complementar n° 069/2022, que institui o plano de cargos, carreiras e salários para os servidores de provimento efetivo, integrantes dos grupos funcionais, fundamental, médio e superior, do Lambari-Previ – Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Lambari D’Oeste/MT, que formam o quadro de pessoal da administração direta e, dá outras providências.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º O artigo 28 e o anexo I da Lei Municipal n.º 069/2022, passa a vigorar com a seguinte Redação:

Art. 28 – A jornada de trabalho dos servidores obedecerá ao disposto nos anexos constantes desta Lei e no edital de concurso público para investidura em cargo público neste Município.

Anexo I

(0234) Contador – 30h

Classe	A	B	C	D
	Ensino Superior	Especialização	Mestrado	Doutorado
Nível	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	4.849,43	6.000,21	6.384,21	6.794,09
2	5.091,90	6.300,22	6.703,42	7.133,79
3	5.346,50	6.615,24	7.038,59	7.490,48
4	5.613,82	6.946,00	7.390,52	7.865,00
5	5.894,52	7.293,30	7.760,05	8.258,25
6	6.189,24	7.657,96	8.148,05	8.671,17
7	6.498,70	8.040,86	8.555,45	9.104,72
8	6.823,64	8.442,90	8.983,23	9.559,96
9	7.164,82	8.865,05	9.432,39	10.037,96
10	7.523,06	9.308,30	9.904,01	10.539,86
11	7.899,22	9.773,72	10.399,21	11.066,85
12	8.294,18	10.262,40	10.919,17	11.620,19

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal