Processo nº 059/2023

Dispensa de Licitação nº 025/2023

Ratifico o ato da Comissão Permanente de Licitação, que dispensou licitação com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 de 01/04/2021 alterado pelo Decreto Federal 11.317/2022a favor da empresa RACIM PRÉ-MOLDADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 22.168.877/0001-29, sediada na Rua 08, nº 232, Bairro Industrial I, Água Boa/MT, CEP 78635-000, para o fornecimento de tubos de concreto ao custo unitário de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais) e ao custo total de R$ 37.950,00 (trinta e sete mil e novecentos e cinquenta reais),para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Viação e transporte, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº. 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes do fornecimento correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2023, na seguinte classificação: 3.3.90.00 – aplicações diretas.

Publique-se.

Nova Nazaré-MT, 13 de dezembro de 2023.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal