LEI MUNICIPAL N° 835/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
14 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 835/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Autor: Poder Executivo.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de LAMBARI D`OESTE - MT para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providências”.
MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIOArt. 1º - O Orçamento Geral do Município de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2024, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 54.100 000,00 (cinquenta e quatro milhões e cem mil reais), sendo R$ 39.909.700,00 (Trinta e nove milhões e novecentos e nove mil e setecentos reais) do Orçamento Fiscal e R$ 14.190.300,00 (Quatorze milhões, cento e noventa mil e trezentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Lambari D`Oeste - MT para o Exercício de 2024 estima a Receita em R$ R$ 54.100 000,00 (Cinquenta e quatro milhões e cem mil reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.900.000,00 (Um milhão e novecentos mil reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 4.600.000,00 (Quatro milhões e seiscentos mil reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 47.600.000,00 (Quarenta e sete milhões e seiscentos mil reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município de Lambari D`Oeste - MT será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 44.276.371,99 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 3.705.500,00 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 1.970.900,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 15.000,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 681.960,80 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 37.894.511,19 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 8.500,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 11.803.900,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 11.803.900,00 |
| 7 | RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA | 2.947.100,00 |
| 7.2 | Receita de Contribuições | 2.947.000,00 |
| SOMA | 59.027.371,99 | |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | 4.927.371,99 |
| 9.1 | Dedução de Receitas | 4.927.371,99 |
| TOTAL | 54.100.000,00 | |
§ 2º- A despesa do Município de Lambari D`Oeste - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
| ÓRGÃO | VALOR | |
| 01 | Câmara Municipal | 1.900.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 5.104.620,00 |
| 03 | Secretaria de Administração, planejamento | 2.687.000,00 |
| 04 | Secretaria Municipal de Saúde | 7.582.800,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social | 3.613.800,00 |
| 06 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 11.309.500,00 |
| 07 | Secretaria Municipal de Infra estrutura | 10.196.000,00 |
| 08 | Secretaria de Desenvolvimento Econômico | 1.146.100,00 |
| 09 | Secretaria Municipal de Finanças | 2.962.079,00 |
| 10 | Lambari Previ Fundo Mun. de Previdência Social | 4.600.000,00 |
| 11 | Secretaria Municipal de Governo | 127.500,00 |
| 12 | Secretaria Municipal de Cultura e Turismo | 2.870.601,00 |
| TOTAL | 54.100.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| CÓD | FUNÇÃO | VALOR |
| 01 | Legislativa | 1.900.000,00 |
| 04 | Administração | 10.985.300,00 |
| 08 | Assistência Social | 3.511.800,00 |
| 09 | Previdência | 3.095.700,00 |
| 10 | Saúde | 7.582.800,00 |
| 11 | Trabalho | 40.000,00 |
| 12 | Educação | 11.309.500,00 |
| 13 | Cultura | 2.740.501,00 |
| 15 | Urbanismo | 3.733.800,00 |
| 16 | Habitação | 102.000,00 |
| 17 | Saneamento | 850.200,00 |
| 20 | Agricultura | 588.000,00 |
| 25 | Energia | 330.500,00 |
| 26 | Transporte | 1.005.500,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 3.180.520,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 1.488.359,53 |
| 99 | Reserva de Contingência | 1.655.519,47 |
| TOTAL | 54.100.000,00 | |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
| 0001 | Processo Legislativo | 1.900.000,00 |
| 0003 | Administração Geral | 8.539.979,00 |
| 0010 | Gestão da Saúde com Qualidade | 262.600,00 |
| 0018 | Promoção da Extensão Rural | 588.000,00 |
| 0020 | Gerir com Qualidade a Atenção Básica | 6.366.900,00 |
| 0030 | Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade | 546.500,00 |
| 0038 | Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica | 142.000,00 |
| 0039 | Expansão e Melhoramento do Ensino Infantil | 3.304.000,00 |
| 0040 | Expansão e Melhoramento do Ensino Fundamental | 7.920.500,00 |
| 0044 | Incentivo ao Desporto Amador e Lazer | 3.180.520,00 |
| 0045 | Ensino Superior | 85.000,00 |
| 0046 | Difusão Cultural | 2.740.501,00 |
| 0050 | Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária | 82.700,00 |
| 0060 | Ampliação e Qualidade na Vigilância Epidemiológica e Ambiental | 182.100,00 |
| 0076 | Expansão e Melhoria no Saneamento Básico | 850.200,00 |
| 0090 | Assistência Comunitária Básica | 3.613.800,00 |
| 0100 | Infraestrutura Urbana e Rural | 9.194.700,00 |
| 0102 | Sustentação do Regime Próprio de Previdência | 4.600.000,00 |
| TOTAL | 54.100.000,00 | |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 39.950.060,53 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 19.612.800,00 |
| 3.2.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida | 276.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 20.061.260,53 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 12.494.420,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 12.043.420,00 |
| 4.6.00.00.00.00 | Amortização da Dívida | 451.000,00 |
| RESERVAS | 1.655.519,47 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 1.655.519,47 |
| TOTAL | 54.100.000,00 | |
§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Lambari D`Oeste - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| 01 | Legislativa | 1.900.000,00 |
| TOTAL | 1.900.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 1.855.000,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 1.198.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 657.000,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 45.000,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 45.000,00 |
| TOTAL | 1.900.000,00 | |
§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Lambari D`Oeste - MT abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 14.190.300,00 (quatorze milhões, cento e noventa mil e trezentos reais).
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| 08 | Assistência Social | R$ | 3.511.800,00 |
| 09 | Previdência Social | R$ | 3.095.700,00 |
| 10 | Saúde | R$ | 7.582.800,00 |
| TOTAL | R$ | 14.190.300,00 |
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 3º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D`Oeste - MT para o Exercício de 2024 estima a receita em R$ 4.600.000,00 (Quatro milhões e seiscentos mil reais) e fixa a despesa em R$ 4.600.000,00 (Quatro milhões e seiscentos mil reais).
§ 1º - A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 1.652.900,00 |
| 1.2 | Receitas de Contribuições | 1.650.900,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 2.000,00 |
| 7 | RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS | 2.947.100,00 |
| 7.2 | Receitas de Contribuições | 2.947.100,00 |
| TOTAL | 4.600.000,00 | |
§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D`Oeste - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| 09 | Previdência Social | 3.095.700,00 |
| 99 | Reserva de Contingencia | 1.504.300,00 |
| SOMA | 4.600.000,00 | |
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 3.075.500,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 2.480.400,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 595.100,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 20.200,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 20.200,00 |
| RESERVAS | 1.504.300,00 | |
| 9.9.9.9.99.00.00 | Reserva de Contingência | 1.504.300,00 |
| SOMA | 4.600.000,00 | |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2022, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2024 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II - Abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320/1964).
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 5º - Durante o exercício de 2024 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.
MARCELO VIEIRA VITORAZZI
Prefeito Municipal
