RESOLUÇÃO 45/2023/CMDCA/VG-MT
14 de Dezembro de 2023
Dispõe sobre a homologação do parecer conclusivo de análise de prestação de conta final, pela Comissão Especial de monitoramento e avaliação das parcerias celebradas com recursos do Fundo Municipal da Infância e Organizações da Sociedade Civil no ano de 2023.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Várzea Grande, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Municipal 4.095 de 03 de setembro de 2015 e Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990 e,
Considerando, o disposto nos Art. 260 a 260-G da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece ser competência dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a fixação de critérios para utilização dos recursos do Fundo;
Considerando, o Decreto n. 70 de 18de novembro de 2016, que regulamenta as parcerias entre o município de Várzea Grande – MT, e as Organizações da Sociedade Civil nos termos da Lei Federal n. 13.019/2014;
Considerando, o Termo de Fomento nº 020/2023;
Considerando o Parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
Considerando as Deliberações do Pleno deste Colegiado da Criança e Adolescente em sua Plenária Ordinária nº. 343, realizada no dia 30 (trinta) de novembro de 2023.
Resolve:
Art.1º - Homologar o Parecer técnico conclusivo de análise da prestação de conta emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e aprovado pela Comissão Especial de monitoramento e avaliação das parcerias celebradas com recursos do Fundo Municipal da Infância no ano de 2023, da seguinte Instituição.
| INSTITUIÇÃO | TERMO FOMENTO | VIGÊNCIA |
| Instituto Luz do Amanhã | 020/2023 | 18/04/2023 a 18/09/2023 |
Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Várzea Grande (MT),30 de novembro de 2023.
| Diane Maria de Almeida Mendes Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |