EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2023.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2023.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI/MT, com sede no Prédio da Prefeitura Municipal - Rua Presidente Médici, nº 470, Bairro Planalto - CEP: 78.410-000 - Alto Paraguai/MT, inscrita no CNPJ sob n.º 03.648.532/0001-28, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SR. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Justifica a "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EXCLUSSIVA NA MARCA SANY: “COPERMAQUINAS COMÉRCIO DE PEÇAS E REPRESENTAÇÃO LTDA” inscrita no CNPJ: 13.160.566/0001-22, ENDEREÇO: AV. JULIO DOMINGOS DE CAMPOS Nº 4439, BAIRRO: MARAJOARA, VARZEA GRANDE - MT – CEP 78.138.198, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE REVISÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA MAQUINA ROLO COMPACTADOR SSR120C MARCA SANY, CHASSI Nº YZ1112CC3351, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, ACESSORIOS EM GERAL, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI-MT, com valor global de R$ 58.877,58 (Cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), nos termos do art. 25, inciso I da Lei 8.666/93, diante das condições e do fundamento legal expressos no presente.

(...) é incorreto restringir o âmbito do inciso I do art. 25 da Lei 8.666/93 aos contratos de aquisição de bens, afastando os serviços e obras prestadas de modo exclusivo. O fato é que o dispositivo remete a obras e serviços, desde que prestados com exclusividade. Em síntese: o inciso I do art. 25 da Lei 8.666/93 estende-se a todos os contratos cujos contratados detenham produtos ou serviços exclusivos, sem que importa a natureza do pactuado[1].

Alto Paraguai - MT, 13 de dezembro de 2023.

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ADAIR JOSÉ ÁLVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL