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Pref. Várzea Grande

Aprova prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 037/2023.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Várzea Grande, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Municipal 4.095 de 03 de setembro de 2015 e Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990 e,

Considerando, o disposto nos Art. 260 a 260-G da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece ser competência dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a fixação de critérios para utilização dos recursos do Fundo;

Considerando, o Decreto n. 70 de 18de novembro de 2016, que regulamenta as parcerias entre o município de Várzea Grande – MT, e as Organizações da Sociedade Civil nos termos da Lei Federal n. 13.019/2014;

Considerando, o Termo de Fomento nº 037/2023;

Considerando Ofício nº43/2023 – solicitando autorização para prorrogação da vigência do Termo de Fomento 037/2023, firmado entre a Fundação Espírita Rachele Steingruber e Secretaria Municipal de Assistência Social;

Considerando as Deliberações do Pleno deste Colegiado da Criança e Adolescente em sua Plenária Ordinária nº. 344, realizada no dia 13 (treze) de dezembro de 2023.

Resolve:

Art.1º - Aprovar a prorrogação da vigência em 30 dias do Termo de Fomento 037/2023, firmado entre a Fundação Espírita Rachele Steingruber eSecretaria Municipal de Assistência Social, cujo objeto é destinado ao atendimento de 50 (cinquenta) crianças e adolescentes por meio de oficinas de música letramento e esporte a partir do término do Termo de Fomento principal nº037/2023, conforme justificativa e Plano de Ação apresentados pela instituição.

Instituição Executora

Nome do Projeto

Fundação Espírita Rachele Steingruber

Fortalecendo Laços

Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea Grande (MT), 13 de dezembro de 2023.

Diane Maria de Almeida Mendes

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente