RESOLUÇÃO 50/2023/CMDCA/VG-MT
14 de Dezembro de 2023
Aprova prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 037/2023.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Várzea Grande, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Municipal 4.095 de 03 de setembro de 2015 e Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990 e,
Considerando, o disposto nos Art. 260 a 260-G da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece ser competência dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a fixação de critérios para utilização dos recursos do Fundo;
Considerando, o Decreto n. 70 de 18de novembro de 2016, que regulamenta as parcerias entre o município de Várzea Grande – MT, e as Organizações da Sociedade Civil nos termos da Lei Federal n. 13.019/2014;
Considerando, o Termo de Fomento nº 037/2023;
Considerando Ofício nº43/2023 – solicitando autorização para prorrogação da vigência do Termo de Fomento 037/2023, firmado entre a Fundação Espírita Rachele Steingruber e Secretaria Municipal de Assistência Social;
Considerando as Deliberações do Pleno deste Colegiado da Criança e Adolescente em sua Plenária Ordinária nº. 344, realizada no dia 13 (treze) de dezembro de 2023.
Resolve:
Art.1º - Aprovar a prorrogação da vigência em 30 dias do Termo de Fomento 037/2023, firmado entre a Fundação Espírita Rachele Steingruber eSecretaria Municipal de Assistência Social, cujo objeto é destinado ao atendimento de 50 (cinquenta) crianças e adolescentes por meio de oficinas de música letramento e esporte a partir do término do Termo de Fomento principal nº037/2023, conforme justificativa e Plano de Ação apresentados pela instituição.
| Instituição Executora | Nome do Projeto |
| Fundação Espírita Rachele Steingruber | Fortalecendo Laços |
Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Várzea Grande (MT), 13 de dezembro de 2023.
| Diane Maria de Almeida Mendes Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |