LEI MUNICIPAL N° 836/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Autor: Poder Executivo.

Dispõe sobre o estabelecimento da política de desenvolvimento local e regional para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em procedimentos de compras públicas e dá outras providências.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituída a política de desenvolvimento local e regional, voltada às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, para fins de eventual realização de procedimentos de licitação com participação exclusiva das ME(s) e EPP(s), situadas apenas no âmbito do Município de Lambari D’Oeste/MT, ou regional, conforme prerrogativa estabelecida pelo artigo 47, caput c/c artigo 49, inciso II da Lei Complementar n.° 123/2006, com aplicação supletiva do Decreto Federal n.° 8.538/2015, observando as normas gerais da presente lei.

Art. 2°. Para fins de definição do desenvolvimento local e regional, ficam estabelecidas as seguintes faixas territoriais de prioridade, respectivamente:

I - Faixa 1 (Municipal): Existência de ao menos três empresas ME(s) e/ou EPP(s), com sede ou filial no território do Município de Lambari D’Oeste/MT;

II - Faixa 2 (Regional/Limítrofe): Existência de ao menos três empresas ME(s) e/ou EPP(s), com sede ou filial nos municípios que fazem divisa com o Município de Lambari D’Oeste/MT, sendo eles: Barra do Bugres/MT, Rio Branco/MT, Mirassol D’Oeste/MT, São José dos Quatro Marcos/MT, Curvelândia/MT, Cáceres/MT e Salto do Céu/MT.

III - Faixa 3 (Regional/Local): Existência de ao menos três empresas ME(s) e/ou EPP(s), com sede ou filial no território do Municípios que compõe ou que vierem a compor o Consórcio de Desenvolvimento Econômico das Nascentes do Pantanal; e

IV - Faixa 4 (Regional/Estadual): Existência de ao menos três empresas ME(s) e/ou EPP(s), com sede ou filial no território do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. A aplicação das faixas de prioridade, é de uso discricionário do ordenador de despesa, podendo ser dispensada para ampliação da competitividade em relação as peculiaridades do objeto, no âmbito nacional ou internacional.

Art. 3°. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, deverá formar uma base de dados de pesquisa, voltada a identificação das empresas nas condições de Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, para cada faixa de prioridade prevista no artigo 2° desta Lei, que servirá de base para a aferição do disposto no artigo 49, inciso II da Lei Complementar n.° 123/2006.

Parágrafo único. O órgão mencionado no caput deste artigo, deverá garantir ampla divulgação e publicidade, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte interessadas a comporem a referida base de dados, devendo promover-se anualmente, chamada pública para essa finalidade.

Art. 4°. Fica autorizada a contratação de serviços de terceiros, bem como o estabelecimento de parcerias, para fins de consecução dos objetivos previstos na presente Lei.

Art. 5°. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal