LEI ORDINÁRIA Nº 6.284, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
14 de Dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.125.000,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2208 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental | R$ 13.697.339,70 |
2215 | Manutenção da Frota do Transporte Escolar e demais Veículos | R$ 11.258.408,27 |
2225 | Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB | R$ 2.940.900,00 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2212 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche | R$ 8.942.236,79 |
2222 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola | R$ 9.655.425,84 |
2224 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB | R$ 26.435.854,57 |
2226 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB | R$ 19.190.075,37 |
Para:
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2208 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental | R$ 13.712.339,70 |
2215 | Manutenção da Frota do Transporte Escolar e demais Veículos | R$ 11.243.408,27 |
2225 | Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB | R$ 2.850.900,00 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2212 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche | R$ 10.532.236,79 |
2222 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola | R$ 9.885.425,84 |
2224 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB | R$ 26.525.854,57 |
2226 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB | R$ 19.190.075,37 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 2.125.000,00(dois milhões, cento e vinte e cinco mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão das Ações p/ Funcion. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental | 2208 | 55.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001001000 | 55.000,00 | ||
Gestão das Ações para o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB | 2224 | 165.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 | 165.000,00 | ||
Gestão das Ações para o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB | 2226 | 85.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 | 85.000,00 | ||
Gestão das Ações para o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche | 2212 | 1.590.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001001000 | 1.550.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001001000 | 40.000,00 | ||
Gestão das Ações para o Func. e Desenvolvimento da Ed. Infantil – Pré-Escola | 2222 | 230.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001001000 | 200.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001001000 | 30.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 2.125.000,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação de recursos próprios obrigatórios aplicados em educação no valor de R$ 1.820.000,00, e ainda por anulação parcial no valor de R$ 305.000,00, das seguintes dotações orçamentárias:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Gestão das Ações p/ Funcion. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental | 2208 | 40.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.500100100 | 40.000,00 | ||
Manut. Da Frota do Transporte Escolar e demais Veículos | 2215 | 15.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.500100100 | 15.000,00 | ||
Gestão das Ações para o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB | 2224 | 75.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5401070000 | 75.000,00 | ||
Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB | 2225 | 90.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 | 10.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 | 80.000,00 | ||
Gestão das Ações para o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB | 2226 | 85.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5401070000 | 85.000,00 | ||
Total da Redução | 305.000,00 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação, conforme comparativos da receita orçada com a previsão de arrecadação anexo a esta lei, e inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa o custeio de despesas com a folha de pagamento da secretaria, visando o cumprimento do pagamento de despesa com pessoal para fechamento do exercício de 2023.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de dezembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.